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Institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar do Município de Ponte Nova e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado no dia 18 de novembro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 16 de outubro de 2006.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Maria do Carmo Santos
Secretário Municipal de Governo
A presente Lei foi afixada no Saguão da
Prefeitura em 18/10/2006.
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