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Leis Municipais
 
Lei nº 3.003/2006
 
Altera a Lei nº 2.970, de 8 de agosto de 2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 2007.

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam substituídos os demonstrativos I, III, IX, X, XI e XII, que são partes integrantes do "Anexo de Metas Fiscais", estabelecidos pela Lei de Diretrizees Orçamentárias de 2007, passando a vigorar os anexos constantes desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.


Ponte Nova, 16 de novembro de 2006.


Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal


Roberto Abraim Gazire
Secretário Municipal da Fazenda

- Autor(es): Executivo / PL nº 2.557 de 13.11.06
- Publicada em: 16/11/2006

 

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