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Declara desafetadas as áreas que menciona.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar as seguintes áreas verdes, conforme projetos em anexo:
a) área verde 07, medindo 489,38 m2;
b) área verde 08, medindo 4.582,10 m2;
c) área verde 09, medindo 9.396,49 m2.
Parágrafo único. As áreas desafetadas destinam-se a regularizar as edificações realizadas pelos munícipes.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação específica.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 29 de novembro de 2006.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Maria do Carmo Santos
Secretária Municipal de Governo
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