Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares.
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite, estabelecido no art. 1°, item I, da Lei n° 2.966/2006 para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2006, de 25% (vinte e cinco por cento) para 35% (trinta e cinco por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias previstas na Lei n° 2.877/2005, que estimou a receita e a despesa para o exercício de 2006.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 19 de dezembro de 2006.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Roberto Abrain Gazire
Secretário Municipal de Fazenda
A presente Lei foi afixada no saguão da
Prefeitura em 20/dezembro/2006.
