Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (Administração Geral da SEMAM).
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para construção de praça na Vila Alvarenga, na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sub-Unidade: 02.10.01 – Administração Geral da SEMAM
18.541.0047.1079 – Construção de praça na Vila Alvarenga
D______4480.51 – Obras e Instalações...............................R$ 35.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta da anulação das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme inciso III do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Unidade: 02.06 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sub-Unidade: 02.06.01 – Administração Geral
18.543.0047.1.055 – Revitalização de Áreas Degradadas
D – 681-4480.51 – Obras e Instalações.................................R$ 20.000,00
Unidade: 02.03 – Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento
28.846-0004-0005 – Recolhimento do PASEP
D – 079.3390-47 – Obrigações Tributárias ............................R$ 15.000,00.
