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Declara desafetadas as áreas que menciona
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A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam desafetadas a área verde n° 1 da Quadra B, do Bairro São Judas Tadeu, com 1.091m² e a área verde n° 2 na mesma quadra com 1.589,50m².
Art. 2° As áreas desafetadas serão utilizadas para a instalação de Equipamentos Comunitários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 06 de abril de 2000.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Geraldo Felício da Cunha
Secretário Municipal de Obras
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