Câmara Municipal de Ponte Nova
Apresentação
Mesa Diretora
Vereadores
Comissões
Projetos de Leis
Leis Mais Consultadas
Legislação Municipal
Agenda
Links Interessantes
Fale Conosco
Contas Públicas
Licitações
Álbum de Fotos
Atas das Reuniões Plenárias




Leis Municipais
 
Lei nº 2.424/2000
 
Cria o JETON de comparecimento às reuniões ordinárias da JARI

A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Fica criado o JETON de comparecimento às reuniões ordinárias da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infração.

Art. 2° O valor do ressarcimento ao membro da JARI, pela presença na reunião ordinária é de 50 (cinqüenta) UFIR’S.

Art. 2º - O valor do ressarcimento ao membro da JARI, pela presença na reunião ordinária, é de 50 (cinqüenta) UFPNs.(Redação dada pela Lei Municipal nº 2.942, de 07 de junho de 2006)

Art. 3° As reuniões ordinárias são quinzenais.

Art. 4° É vedada a indenização por comparecimento às reuniões extraordinárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.


Ponte Nova, 11 de abril de 2000.


José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal


Geraldo Felício da Cunha
Secretário Municipal de Obras

- Autor(es): Executivo / PL nº 2.150 de 2000
- Publicada em: 11/04/2000

 

Enviar e-mail ao autor    Imprimir matéria
 		  
Website desenvolvido por Art MX LTDA / Copyright © 2006 / hospedado nos servidores da Pontenet