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Leis Municipais
 
Lei nº 2.430/2000
 
Autoriza a viabilização do Consórcio Intermunicipal de Informática e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a viabilizar a constituição do Consórcio Intermunicipal de Informática composto por municípios do Vale do Piranga.

Art. 2º A natureza jurídica do Consórcio obedecerá a Legislação Pública.

Art. 3º A participação dos Municípios no Consórcio precederá da devida autorização legislativa.

Art. 4º Entre os objetivos do Consórcio supra citado destacam-se:

a) Realizar ações conjuntas para a modernização da Administração Pública dos Municípios componentes, diminuindo o custo.

b) Planejar e providenciar programas (Softs) que venham a atender as necessidades atuais de uma administração moderna, nas diversas Secretarias das Prefeituras.

c) Agilizar a prestação de serviços aos cidadãos.

d) Criar e manter banco de dados de fácil e rápido acesso.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


Ponte Nova, 25 de abril de 2000


José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal


Baltazar Antonio Chaves
Secretário Municipal de Governo


- Autor(es): Luiz Eustáquio Linhares (PSB) / PL nº 07 de 2000
- Publicada em: 25/04/2000

 

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