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Estabelece denominação de via pública e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Escadaria José Sérvulo de Magalhães Gomes a escadaria que liga a Travessa Portela ao Bairro Sumaré.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Ponte Nova fará a devida comunicação desta denominação às concessionárias de serviços públicos e demais órgãos pertinentes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 13 de julho de 2000.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Nílcio Paulo Perdigão de Miranda
Secretário Municipal de Governo
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