| |
Declara desafetada a área que menciona
|
A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada a área verde demarcada da Praça n°4, do Bairro Paraíso, com 81m².
Art. 2º A área desafetada será utilizada para a instalação de Equipamentos Comunitários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ponte Nova, 04 de agosto de 2000.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Geraldo Felício da Cunha
Secretário Municipal de Obras
|
