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Leis Municipais
 
Lei nº 2.320/1999
 
Estabelece denominação de rua e dá outras providências (Rua José do Carmo Nunes).

A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se rua José do Carmo Nunes a atual rua L no Conjunto Habitacional Abdalla Felício.

Art. 2º A Prefeitura Municipal de Ponte Nova fará as devidas comunicações desta denominação às concessionárias de serviços públicos e demais órgãos competentes.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


Ponte Nova, 08 de abril de 1999.


José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal


Baltazar Antônio Chaves
Secretário Municipal de Governo




- Autor(es): José Rubens Tavares (PMDB) / PL nº 13 de 1.999
- Publicada em: 08/04/1999

 

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