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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
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A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial a seguinte dotação do Orçamento Vigente:
Órgão 08 – Secretaria Municipal de Ação Social
Unidade 23 – Fundo Municipal de Ação Social
15 – Assistência e Previdência
15.81 - Assistência
15.81.486 – Assistência Social Geral
15.81.486- 2.633 – Transferência ao Centro Educação Infantil Gaby Saltarelli de Almeida
3.2.3.1. – Subvenções Sociais – Despesa 395 ...............................R$10.212,00
15.81.486 – 2.634 – Transferência a Sociedade São Vicente de Paula Conselho Particular de Palmeiras
3.2.3.1. – Subvenções Sociais – Despesa 396 ...............................R$10.212,00
15.81.486 – 2.635 – Transferência a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
3.2.3.1. – Subvenções Sociais – Despesa 397 ...............................R$17.026,80
TOTAL ..........................................................................R$ 37.450,80
Art. 2º Fica anulado no orçamento vigente s importância mencionada na seguinte dotação:
Órgão 11 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade 38 – Recursos do FUNDEF
08 – Educação e Cultura
08.42 – Ensino Fundamental
08.42.188- 2.625 – Manutenção do ensino Regular - Recursos do FUNDEF
3.1.1.1.(60%) – Pessoal Civil – Despesa 376.0 ...........................R$ 15.585,72
3.1.1.1.(40%) – Pessoal Civil – Despesa 377.8 ...........................R$ 8.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo- Despesa 378.6 ...............R$ 9.695,00
3.2.3.2. – Outros Serv. e Encargos – Despesa 379.4 .........R$ 4.170,08
TOTAL ..........................................................................R$ 37.450,80
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 31 de maio de 1999.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Secretário de Fazenda
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