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Estabelece denominação de via pública e dá outras providências (Escadaria Fortunato Teixeira de Oliveira).
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A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se escadaria Fortunato Teixeira de Oliveira a escadaria existente no Bairro Paraíso, que liga a rodovia MG-329 com a Rua Ângelo da Mata Andrade.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Ponte Nova fará a devida comunicação desta denominação às concessionárias de serviços públicos e demais órgão pertinentes.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, 30 de agosto de 1999.
José Silvério Felício da Cunha
Prefeito Municipal
Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito
Secretário de Governo
em exercício
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