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Autoriza o Poder Executivo a promover a venda de bens inservíveis do Município mediante leilão público.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a venda de bens inservíveis de propriedade do Município mediante realização de leilão público.
Art. 2º Serão objeto de leilão público os bens constantes do laudo de vistoria técnica e avaliação venal, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 26 de janeiro de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Felipe Néri de Almeida
Secretário Municipal de Gestão e Recursos Humanos
A presente Lei foi afixada no saguão da
Prefeitura em 27/01/2007.
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