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Autoriza a realização de contratos por prazo determinado em algumas funções na Secretaria Municipal de Educação.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato administrativo por prazo determinado até 1° de agosto de 2007 nas funções abaixo relacionadas:
I - Auxiliar Administrativo I: até 10 (dez) vagas;
II – Inspetor de Alunos: até 2 (duas) vagas;
III - Motorista: até 9 (nove) vagas;
IV – Professor I: até 33 (trinta e três) vagas;
V - Professor II: até 11 (onze) vagas.
Art. 2º As despesas correntes criadas na presente Lei correrão à conta das dotações próprias na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 12 de fevereiro de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Eugênia Otoni Gonçalves
Secretária Municipal de Educação
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