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Altera a Lei 3.066/07, que cria cargos para realização de concurso público e dá outras providências.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadoras,
A finalidade do presente Projeto de Lei é simplesmente corrigir dois lapsos ocorridos na tramitação do Projeto de Lei que deu origem à Lei Municipal no 3.066, sancionada no dia 12 de junho último, no tocante ao nível de remuneração dos cargos de “Motorista” e “Auxiliar de Assistência Social”: onde figuram “14” e “18”, devem constar, respectivamente, “16” e “21”, pois em nenhum momento houve intenção de se fazer mudança no nível de remuneração de tais cargos.
Ponte Nova, 9 de agosto de 2007
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Maria do Carmo Santos
Secretária Municipal de Gestão e Recursos Humanos
em exercício
PROJETO DE LEI No 2.643/2007
Altera a Lei 3.066/07, que cria cargos para realização de concurso público e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Alterem-se, respectivamente, para os níveis 16 e 21, no Anexo II da Lei Municipal no 3.066, de 12 de junho de 2007, as referências de remuneração dos cargos de Motorista e Auxiliar de Assistência Social.
Art. 2o Revogam-se disposições contrárias.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de junho de 2007.
Ponte Nova, 9 de agosto de 2007
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Maria do Carmo Santos
Secretária Municipal de Gestão e Recursos Humanos
em exercício
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