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Abre crédito adicional especial.
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Senhores Vereadores e Vereadoras,
Visa o presente Projeto de Lei dotar o orçamento da Prefeitura Municipal de Ponte Nova de recursos orçamentário-financeiros para permitir a execução do Convênio nº 62.1.3 – 1406/2007, firmado com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais, para aquisição de veículos destinados ao transporte escolar de alunos da zona rural do Município, no valor de R$ 192.400,00 (cento e noventa e dois mil e quatrocentos reais).
Ponte Nova, 22 de outubro de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Gilson Alves de FreitasSecretário Municipal de Fazenda Eugênia Otoni GonçalvesSecretária Municipal de Educação
PROJETO DE LEI N° 2.659/2007
Abre crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 192.400,00 (cento e noventa e dois mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.08 – Secretaria Municipal de Educação
Sub-Unidade: 02.08.03 – Ensino Fundamental
12.361.0031.1106 – aquisição de Veículos – Transporte Escolar - SEE
449052– Equipamento e Material Permanente.....................R$ 192.400,00.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas no artigo anterior correrão à conta do excesso de arrecadação proveniente do Convênio nº 62.1.3 – 1406/2007, firmado entre a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, no valor de R$ 192.400,00 (cento e noventa e dois mil e quatrocentos reais), para aquisição de veículos destinados ao transporte escolar dos alunos da zona rural, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3o Fica autorizada a inclusão do projeto constante do art. 1o no PPA (Plano Plurianual 2006/2009 - Lei Municipal no 2.876, de 22 de dezembro de 2005) e na LDO/2007 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal no 2.970, de 8 de agosto de 2006).
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 22 de outubro 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Gilson Alves de Freitas
Secretário Municipal de Fazenda
Eugênia Otoni Gonçalves
Secretária Municipal de Educação
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