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Altera a Lei nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 23/ 2007
Altera a Lei nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
Exposição de Motivos
O objetivo do presente Projeto de Lei é incluir um artigo no Código de Posturas para possibilitar melhor atendimento aos clientes de agências bancárias, principalmente mulheres, que têm de passar pelo constrangimento de remexer em suas bolsas para retirar delas objetos metálicos antes de passar pelas portas de segurança.
Com a disponibilização de guarda-volumes pelas agências bancárias, todos os clientes terão à sua disposição um espaço para deixar seus pertences, com maior conforto e segurança, sem os inconvenientes da atual situação.
Assim, peço aos nobres colegas a aprovação unânime.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 2007
ROSÂNGELA MARIA SOUZA DA CRUZ - PSB
Vereadora
Projeto de Lei nº 23 / 2007
Altera a Lei nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 208-A à Lei nº 3.027/2007, com a seguinte redação:
“Art. 208-A. Ficam as agências bancárias obrigadas a disponibilizar guarda-volumes para atendimento aos clientes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2007
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Maria do Carmo Santos
Secretária Municipal de Governo
Iniciativa: Vereadora
ROSÂNGELA MARIA SOUZA DA CRUZ - PSB
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