| |
Altera a Lei Municipal no 3.060/2007, que dispõe sobre exames de saúde em alunos da rede pública municipal.
|
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadoras,
A alteração da Lei epigrafada – para torná-la autorizativa - tem a simples finalidade de lhe dar formato constitucional, já que é prerrogativa do Executivo a iniciativa de determinar quaisquer providências que digam respeito ao funcionamento do serviço público, o que raramente deixa de gerar despesas para o erário municipal, o que também faz parte da referida prerrogativa.
Ponte Nova, 22 de outubro de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Rovilson Lara
Secretário Municipal de Saúde
PROJETO DE LEI No 2.667 / 2007
Altera a Lei Municipal no 3.060/2007, que dispõe sobre exames de saúde em alunos da rede pública municipal.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os artigos 1o e 3o da Lei Municipal no 3.060/2007, de 23 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cada ano, no início do período letivo, exames individuais em todos os alunos das creches e das escolas públicas municipais, visando prevenir doenças oftalmológicas e do sistema otorrinolaringológico.
...
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, ficando a sua execução condicionada à disponibilidade de recursos.”
Art. 2o Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 22 de outubro de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Rovilson Lara
Secretário Municipal de Saúde
|
