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Projetos de Leis Municipais
 
Projeto de Lei nº 2.702/2008
 
Ratifica o Protocolo de Intenções e cria a autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB Zona da Mata.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS



Senhores Vereadores e Vereadoras,



Encontram-se alinhadas, no corpo do “Protocolo de Intenções do CISAB Zona da Mata” (cópia anexa e parte integrante deste Projeto de Lei), especialmente no Capítulo II de seu Título II (páginas 10 a 12), as razões que nos levam a solicitar a esta Casa Legislativa autorização para firmar o presente termo de adesão, o que – sem a menor dúvida – potencializará de forma vigorosa o nosso Município, via DMAES, para cumprimento de suas cada vez mais complexas tarefas na área de saneamento básico, num arco de apoio a ações que vão do administrativo-operacional ao tecnológico-científico.

Ponte Nova, 25 de fevereiro de 2008.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal



Domingos Sávio Martins
Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
DMAES

PROJETO DE LEI No 2.702/2008

Ratifica o Protocolo de Intenções e cria a autarquia Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB Zona da Mata.



A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB Zona da Mata, Anexo único e parte integrante, para todos os efeitos, da presente Lei.

Parágrafo único. Em decorrência do previsto no caput deste artigo, havendo o número necessário de ratificações, fica criada a autarquia interfederativa Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata de Minas Gerais – CISAB Zona da Mata.

Art. 2o Revogam-se disposições contrárias.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.


Ponte Nova, 25 de fevereiro de 2008.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal

Domingos Sávio Martins
Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento
DMAES


- Autor(es): Executivo
- Publicada em: 31/03/2008

 

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