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PROJETO DE LEI Nº 2.826/2009
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 2.826/2009
Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto para o corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.013.000,00 (um milhão e treze mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias do DMAES:
17.512.0007.3004 – Adequação e Aquisição De Máquinas, Equipamentos, Aparelhos e Veículos.
D-29 44.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes ........R$ 350.000,00
17.512.0007.3002 – Ampliação e Reforma da Estação de Tratamento de Água e Captação de Água Bruta.
D-28 44.90.51 – Obras E Instalações..................................... R$ 79.000,00
Ficha Dotação Orçamentária 17.512.0007.3007 – Ampliação e Adequação do Sistema de Abastecimento de Água.
D-34 44.90.51 – Obras E Instalações..................................... R$ 584.000,00
TOTAL .............................................. R$ 1.013.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior indica-se nos termos do parágrafo 1º inciso I do artigo 43 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 1.013.000,00 (hum milhão, treze mil reais) o Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do DMAES do exercício de 2008.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2009.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Ricardo Murad Semião
Diretor Geral do DMAES
MESA DIRETORA
José Mauro Raimundi – Presidente
Nilton Luís de Paula – Vice-Presidente
José Rubens Tavares - Secretário
PROJETO DE LEI Nº 2.826 /2009
Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora,
Considerando a urgente necessidade de o Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento, DMAES, investir na ampliação do sistema de abastecimento de água, construindo reservatórios e reforma e ampliação da Estação de Captação de Água Bruta, é que submetemos o presente Projeto de Lei à análise dessa Egrégia Casa Legislativa.
Justifica-se tal iniciativa de lei, pela intervenção imediata da Autarquia na reforma e adequação da Captação, que em dezembro do ano passado, foi atingida por uma histórica enchente do rio Piranga, ficando totalmente inundada, com graves prejuízos.
Os investimentos de reforma prevêem a execução de 2º pavimento, instalação de monovia para colocação e retirada de equipamentos e aquisição e instalação de novos quadros de comando.
Desta forma, o valor estimado para este programa é de R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais) compreendendo obras civil e compra de equipamentos.
O planejamento da Autarquia prevê, ainda, a construção de dois reservatórios de água: um de 150m³ (cento e cinqüenta metros cúbicos) no bairro Nova Copacabana e outro de 1000m³ (mil metros cúbicos) na Estação de Tratamento de Água, ETA, mais a construção de uma casa de bombas com dois conjuntos, quadro de comando e padrão para atender o reservatório a ser construído no bairro Nova Copacabana. Além da construção de uma adutora de água interligando a Casa de Bombas ao Reservatório. O valor estimado é de R$ 584.000,00 (quinhentos e oitenta e quatro mil reais).
A cobertura dos custos para efetuar o investimento, consta de recursos financeiros próprios da Autarquia, oriundos de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Assim solicitamos desta Egrégia Casa a análise e aprovação em caráter de urgência para que esta Autarquia possa operacionalizar as medidas necessárias.
Ponte Nova, 26 de maio de 2009.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Ricardo Murad Semião
Diretor Geral do DMAES
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