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A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto para o corrente exercício Crédito Adicional Especial no valor de R$ 240.583,30 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade 02.10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sub-Unidade: 02.10.01 – Administração Geral da SEMAM
18.541.0046.1... – Conclusão das Obras do Aterro Sanitário
4490.51 – Obras e Instalações............................................R$ 240.583,30
Art. 2º – Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente, conforme inciso III, parágrafo 1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 240.583,30 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta centavos):
Unidade 02.03 – Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento
28.846.0004-0005 – Recolhimento do PASEP
D- 0079 - 3390.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas ..R$ 120.583,30
Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal de Fazenda
28.846.0005.0009 – Sentenças Judiciais ............................R$ 120.000,00
TOTAL .....................................................R$ 240.583,30
Art. 3° Fica autorizada a inclusão do Projeto constante no art. 1°, na Lei n° 2.876/2005, PPA (2006/2009) e na Lei n° 2.827/2005 (LDO) para o exercício de 2006.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2006.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Roberto Abraim Gazire
Secretário Municipal de Fazenda
Edson Soares Leite Júnior
Secretário Municipal de Meio Ambiente
PROJETO DE LEI N° 2.55I/2006
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Visa o presente Projeto de Lei dotar o Orçamento da Prefeitura Municipal de Ponte Nova de recursos orçamentário-financeiros para conclusão do Projeto do Aterro Sanitário Municipal, obra prioritária, motivo de grande preocupação por parte desta Administração, uma vez que o Município está prestes a passar por uma auditoria do Ministério do Meio Ambiente, em virtude de termos sido incluídos na relação de inadimplentes do SIAF, e, caso não seja brevemente concluída tal obra, o Município terá que devolver os recursos recebidos através de Convênio, e ainda, além do pagamento de multa.
Recentemente o Prof. Roberto Azevedo (UFV) entregou o Projeto de Adequação do Aterro Municipal acompanhado de respectiva planilha orçamentária, com custos estimados em R$ 240.583,30 (duzentos mil, quinhentos e oitenta três reais e trinta centavos). Com esta adequação, o Aterro Sanitário terá capacidade para absorver de 35 s 45 toneladas diárias de lixo, com previsão de vida útil de 13 a 15 anos.
Esperamos, portanto, que o presente Projeto de Lei seja acolhido e aprovado pelos respeitáveis Vereadores e Vereadoras.
Ponte Nova, 18 de agosto de 2006.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Roberto Abraim Gazire
Secretário Municipal de Fazenda
Edson Soares Leite Júnior
Secretário Municipal de Meio Ambiente
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