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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2005.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para aquisição de patrulha mecanizada, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais), de acordo com o Contrato de Repasse nº 0171881-59 / 2004 / MAPA / CAIXA, conforme a seguir:
02.10. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
20 - Agricultura
606 – Extensão Rural
0038 – Assistência ao Produtor Rural
1.027 – Aquisição de Patrulha Mecanizada – Convênio
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente........................................R$ 90.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial citado no artigo anterior, indica-se nos termos do parágrafo 1º, inciso III, art. 43 da Lei 4.320/64, a anulação no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais) conforme a seguir:
02.11 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
18 – Gestão Ambiental
543 – Recuperação de Áreas Degradadas
0036 – Preservação de Áreas Degradadas
1.018 – Revitalização das Margens do Rio Piranga – Convênio
4.4.90.51 – Obras e Instalações (D- 397).....................................................R$ 25.000,00
02.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
451 – Infra-Estrutura Urbana
0028 – Vias Urbanas e Áreas Públicas
1.004 – Revit. Espaços e Logradouros Públicos – Convênio
4.4.90.51 – Obras e Instalações (D – 381).........................................................15.000,00
02.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0033 – Águas Pluviais
1.025 – Construção e Ampliação de Rede Pluvial – Convênio
4.4.90.51 – Obras e Instalações (D – 404)...................................................R$ 25.000,00
02.06 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 – Urbanismo
543 – Recuperação de Áreas Degradadas
0028 – Vias Urbanas e Áreas Públicas
1.024 – Contenção de Encostas – Convênio
4.4.90.51 – Obras e Instalações (D – 403)...................................................R$ 25.000,00
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ponte Nova, de de 2005 .
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
José Roberto de Oliveira
Secretário Municipal de Fazenda
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural
Wagner Soares Pinheiro Moura
Secretário Municipal de Obras
PROJETO DE LEI Nº 2.394/2005
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
O Município firmou com a União contrato de repasse no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), tendo por objeto a aquisição de patrulha mecanizada.
A aquisição de tal equipamento vem de encontro ao projeto da administração de implementar medidas de apoio ao Produtor Rural e incentivar o desenvolvimento do cooperativismo.
Embora haja previsão de projetos desta natureza no Plano Plurianual 2002-2005 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não há dotação específica que permita a execução do objeto do contrato na Lei Orçamentária vigente.
Na certeza de sua aprovação, encaminhamos a essa Egrégia Casa o presente projeto de lei por ser de grande relevância para o Município.
Atenciosamente,
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Maria do Carmo Santos
Secretária Municipal de Governo
Fernando Antônio de Andrade
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural
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