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Abre crédito adicional especial no Orçamento Vigente.(para Reforma de Quadra Poliesportiva do Bairro Sagrado Coração de Jesus - Pacheco ).
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Em caráter de absoluta urgência, apresentamos aos Senhores Edis o presente Projeto de Lei que visa dotar o orçamento da Prefeitura Municipal de Ponte Nova de recursos orçamentário-financeiros para permitir a execução de convênio firmado com a Secretaria de Estado de Esporte e Juventude, para Reforma de Quadra Poliesportiva do Bairro Sagrado Coração de Jesus (Pacheco) no valor de R$ 99.999,98 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), sendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais) da Secretaria de Estado de Esporte e Juventude e
R$ 9.999,98 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) de contrapartida municipal.
Ponte Nova, 24 de maio de 2010.
João Antonio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
José Paulo Sant’Ana
Secretário Municipal de Fazenda
Gilson José de Oliveira
Secretário Municipal de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 99.999,98 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.11. - Secretaria Municipal de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Sub-Unidade: 02.11.04 – Desporto Amador
27.812.0040-1.170 – Reforma de Quadra Poliesportiva no bairro Sagrado Coração de Jesus (Pacheco).
449051– Obras e Instalações................................................... R$ 99.999,98
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas no artigo anterior correrão à conta das seguintes fontes:
I - Do excesso de arrecadação proveniente do convênio firmado com a Secretaria de Estado de Esporte e Juventude e a Prefeitura Municipal de Ponte Nova, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64; e
II - Da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente no valor de R$ 9.999,98 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) a título de contrapartida municipal conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Unidade: 02.12 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
04.122.0043.2.191 – Manutenção de Contrapartida de Convênios
D 694 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações....................................R$ 9.999,98
Art. 3º Fica autorizada à inclusão do projeto constante do art. 1º no PPA (Plano Plurianual 2010/2013 - Lei Municipal no 3.388/2009, de 21 de dezembro de 2009) e na LDO/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal nº 3.389/2009 de 21 de dezembro de 2009).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 24 de Maio de 2010.
João Antonio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
José Paulo Sant’Ana
Secretário Municipal de Fazenda
Gilson José de Oliveira
Secretário Municipal de Cultura,
Esporte, Lazer e Turismo
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