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Autoriza o DMAES – Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento a prorrogar contratos administrativos de Bioquímico e Técnico em Informática.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora,
O Projeto de Lei ora encaminhado a essa Casa para a apreciação dos Senhores Vereadores tem o objetivo de não desfalcar o corpo técnico do DMAES, até o final do ano, de Bioquímico e Técnico em Informática.
Os cargos fazem parte da Estrutura Organizacional do DMAES e deverão ter provimento efetivo através de profissionais aprovados em Concurso Público, a ser realizado este ano.
Aguardamos a aprovação desta iniciativa, uma vez que as funções exercidas por estes profissionais são essenciais à Autarquia.
Ponte Nova, 07 de junho de 2010.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Ricardo Semião
Diretor Geral do DMAES
PROJETO DE LEI N° 2.964 /2010
Autoriza o DMAES – Departamento Municipal de Água, Esgoto e Saneamento a prorrogar contratos administrativos de Bioquímico e Técnico em Informática.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o DMAES autorizado a prorrogar, até 31 de dezembro de 2010, os contratos para o exercício das funções de Bioquímico (Lei 3.394/2009) e de Técnico em Informática (Lei 3.319/2009), até que se realize Concurso Público para o provimento efetivo destes cargos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ
Art. 3º Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 07 de junho de 2010.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Ricardo Semião
Diretor Geral do DMAES
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