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Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora,
Visa o presente Projeto de Lei ampliar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento), referente ao valor do montante das dotações orçamentárias estimado para as despesas do corrente exercício.
Até a presente data, já foram utilizados 19,92% (dezenove vírgula noventa e dois por cento) dos 20% (vinte por cento) autorizados pela Lei Orçamentária nº 3532/2010 em 15% (quinze por cento) e 5% (cinco por cento) pela Lei nº 3599/2011. Diante do exposto, temos apenas 0,08% disponível para suplementações, ou seja, R$ 71.225,37 (setenta e um mil e duzentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos).
Conforme as informações do “Demonstrativo de Cálculo do Excesso de Arrecadação” em anexo, de 30.10.2011, o excesso de arrecadação projetado para inclusão no orçamento do corrente exercício será de R$ 9.768.060,66 (nove milhões, setecentos e sessenta e oito mil, sessenta reais e sessenta e seis centavos). Já foram utilizados R$ 2.225.130,95 (dois milhões, duzentos e vinte e cinto mil, cento e trinta reais e noventa e cinco centavos). Assim sendo, de acordo com as projeções poderemos incluir ainda no orçamento, um valor em torno de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).
A origem do excesso de arrecadação é oriunda principalmente dos recursos vinculados destinados à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação (FUNDEB – R$ 1.300.000,00), recursos próprios para serem distribuídos para as “demais secretarias” para pagamento das folhas de pessoal de novembro, dezembro e restante do 13º salário e dentre outros.
Esta solicitação advém não somente da inclusão do excesso de arrecadação, mas também da necessidade de remanejamento de dotações através de anulações para cobertura do déficit das folhas de pagamentos de pessoal, transferências para os hospitais, além de inúmeras outras despesas de todas as 12 (doze) secretarias municipais. O índice solicitado de 10% (dez por cento) é o mínimo necessário para atender ao encerramento do exercício.
Ponte Nova, 18 de novembro de 2011.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Manoel Siqueira Martins
Secretário Municipal de Fazenda
PROJETO DE LEI Nº 3.102/2011
Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares.
A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar o limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 3.599/2011 para abertura de créditos adicionais suplementares no exercício de 2011, de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento) do valor do montante das dotações orçamentárias estimado para a receita e despesa para o corrente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 18 de novembro de 2011.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Manoel Siqueira Martins
Secretário Municipal de Fazenda
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