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Altera o quadro de servidores efetivos do Município, previsto na Lei nº 3.563/2011.
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Exposição de Motivos
Senhores Vereadores,
A Prefeitura de Ponte Nova tem um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para reduzir o n° de funcionários contratados, realizando concurso público para os cargos considerados fixos por aquele órgão.
Visando à realização de Concurso Público, faz-se necessário este Projeto de Lei que estabelece o novo quadro de profissionais ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
É importante ressaltar que as vagas a serem criadas são para substituição de funcionários contratados, não havendo impacto financeiro, uma vez que não há disponibilidade de recursos para tal.
As 15 (quinze) vagas criadas são para atendimento à SEMAM - Secretaria de Meio Ambiente, visando melhoria de prestação de serviços à população; o valor a ser desembolsado para o pagamento dos ocupantes dos novos cargos sairá da dispensa dos contratados.
Esperamos a análise dos senhores Edis, em regime de urgência, urgentíssima com a posterior aprovação.
Ponte Nova, 02 de janeiro de 2012.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Angélica Maria Lessa
Secretária Municipal de Gestão e Recursos Humanos
PROJETO DE LEI Nº 3.118/2012
Altera o quadro de servidores efetivos do Município, previsto na Lei nº 3.563/2011.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criadas 15 (quinze) vagas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a serem preenchidas por servidores aprovados em concurso público.
Art. 2º - Para as vagas criadas no artigo anterior ficam mantidas a exigência de escolaridade, carga horária semanal e forma de recrutamento previstas na Lei 3066/2007.
Art. 3º - O Anexo II da Lei 3.563/2011 passa a vigorar conforme o Anexo I da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 02 de janeiro de 2012.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Angélica Maria Lessa
Secretária Municipal de Gestão e Recursos Humanos
ANEXO II
DIMENSIONAMENTO GERAL - CARGOS E VAGAS
CARGO TOTAL DE VAGAS
Agente Administrativo 01
Agente de Controle de Zoonoses 05
Agente de Fiscalização 04
Agente de Saúde 05
Ajudante de Mecânico 01
Assistente Social 08
Assistente Social (CAPS) 01
Auxiliar Administrativo 30
Auxiliar Administrativo I 144
Auxiliar Administrativo II 08
Auxiliar de Ação Social 01
Auxiliar de Almoxarifado 04
Auxiliar de Asilo 04
Auxiliar de Consultório Dentário 28
Auxiliar de Creche 47
Auxiliar de Enfermagem 28
Auxiliar de Escola 140
Auxiliar de Esterilização 00
Auxiliar de Fisioterapia 03
Auxiliar de Laboratório 05
Auxiliar de Obras e Oficinas 06
Auxiliar de Serviços Gerais 218
Bioquímico 08
Borracheiro 01
Calceteiro 10
Capinador 17
Cirurgião Dentista 34
Cirurgião Dentista (PSF) 13
Coletor 13
Contador 04
Contínuo 01
Cozinheiro 10
Eletricista 04
Eletricista de Automóveis 01
Encarregado 12
Enfermeiro 11
Enfermeiro (CAPS) 01
Enfermeiro (PSF) 13
Engenheiro de Alimentos 01
Especialista em Educação Básica 29
Farmacêutico 03
Fiscal de Defesa do Consumidor 01
Fiscal de Meio Ambiente 03
Fiscal de Posturas 17
Fiscal de Trânsito 30
Fiscal de Tributação 06
Fiscal Sanitário 10
Fisioterapeuta 05
Fonoaudiólogo 02
Inspetor de Alunos 10
Lavadeira 02
Marceneiro/Carpinteiro 02
Mecânico 03
Mecânico de Maquinas Pesadas 01
Médico 01
Médico (PSF) 13
Médico Auditor 01
Médico Cardiologista 03
Médico Cirurgião 02
Médico Clínico 29
Médico Clínico Plantonista (CAPS) 02
Médico Dermatologista 02
Médico Endocrinologista 01
Médico Gastroenterologista 01
Médico Ginecologista 12
Médico Infectologista 01
Médico Neurologista 02
Médico Oftalmologista 02
Médico Ortopedista 01
Médico Pediatra 12
Médico Plantonista 07
Médico Psiquiatra 03
Médico Psiquiatra Plantonista (CAPS) 03
Médico Radiologista 01
Médico Reumatologista 01
Médico Ultrassonografista 01
Médico Urologista 01
Médico Veterinário 03
Médico Veterinário (Zoonoses) 01
Mestre de Obras 04
Motorista 72
Nutricionista 08
Operador de Máquinas 20
Operador de Máquinas Agrícolas 02
Pasteurizador 02
Pedreiro 19
Pintor 03
Pintor de Veículos 01
Porteiro 03
Professor Ed. Básica II - Educação Física 37
Professor Ed. Básica II – Inglês 19
Professor Educ. Básica II - Ensino Religioso 03
Professor Educação Básica 28
Professor Educação Básica I 232
Professor Educação Básica II – Artes 02
Professor Educação Básica II – Ciências 09
Professor Educação Básica II – Geografia 09
Professor Educação Básica II – História 08
Professor Educação Básica II – Matemática 19
Professor Educação Básica II – Português 18
Professor I 01
Professor II 00
Psicólogo 10
Recepcionista 04
Soldador 02
Técnico Agrícola 03
Técnico Agrimensor 01
Técnico de Laboratório 04
Técnico em Contabilidade 03
Técnico em Edificações/Const. Civil 05
Técnico em Enfermagem 55
Técnico em Higiene Bucal 05
Técnico em Radiologia 03
Técnico em Segurança do Trabalho 06
Telefonista 09
Terapeuta Ocupacional 03
Varredor 73
Vigia 105
Zelador 01
Total de Vagas 1.886
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