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Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para pagamento de INSS
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora,
Visa o presente projeto de lei dotar o orçamento da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, através da Secretaria Municipal de Fazenda de recursos Orçamentários / Financeiros para atender despesas de pagamento ao INSS do mês de dezembro/2011 que não pode ser empenhada por insuficiência de índice para a suplementação no final do exercício de 2011.
Ponte Nova, 10 de janeiro de 2012.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Manoel Martins Siqueira
Secretário Municipal de Fazenda
PROJETO DE LEI Nº 3.120 / 2011
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para pagamento de INSS.
A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de até R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA
04.123.00005.2018..........Manutenção das Atividades da SEMFA
31.90.92...........................Despesas de Exercícios Anteriores – R$ 295.000,00
1.00.00.............................Recursos Ordinários – R$ 295.000,00
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante do artigo anterior, correrão à conta da anulação da dotação do orçamento vigente, conforme inciso III, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), de acordo com o discriminado abaixo:
Unidade: 02.04 – Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA
04.123.00005.2018..........Manutenção das Atividades da SEMFA
33.90.92...........................Despesas de Exercícios Anteriores – R$ 295.000,00
1.00.00.............................Recursos Ordinários – R$ 295.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 10 de janeiro de 2012.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Manoel Martins Siqueira
Secretário Municipal de Fazenda
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