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Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sub-Unidade: 02.10.01 – Administração Geral da SEMAM
18.541.0047.1084 – Construção/reforma de praças
D______4490.51 – Obras e Instalações..............................................R$145.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta do Superávit Financeiro do exercício 2006 – R. Próprios, apurados pela Secretaria Municipal de Fazenda, conforme inciso I do parágrafo 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).
Art. 3°- Fica autorizada a inclusão dos projetos relacionados no art. 1° desta Lei no PPA (Plano Plurianual 2006/2009 - Lei Municipal no 2.876, de 22 de dezembro de 2005) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal no 2.970, de 8 de agosto de 2006) para o exercício de 2007.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Roberto Abraim Gazire
Secretário Municipal de Fazenda
Edson Soares Leite Júnior
Secretário Municipal de Meio Ambiente
PROJETO DE LEI N° 2.592/2007
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Visa o presente Projeto de Lei incorporar ao orçamento da Prefeitura Municipal de recursos orçamentário/financeiros para construção/reforma de praças, atendendo a solicitação de diversos bairros, favorecendo o convívio e lazer, além de eliminar o depósito de lixo em seus locais. A construção/reforma das praças e o projetos paisagísticos serão de aproximadamente 1.681,00m2.
Mas uma vez contamos com a participação dos nobres Vereadores e Vereadoras na apreciação e aprovação deste Projeto.
Ponte Nova, 09 de março de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Roberto Abraim Gazire
Secretário Municipal de Fazenda
Edson Soares Leite Júnior
Secretário Municipal de Meio Ambiente
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