Câmara Municipal de Ponte Nova
Apresentação
Mesa Diretora
Vereadores
Comissões
Projetos de Leis
Leis Mais Consultadas
Legislação Municipal
Agenda
Links Interessantes
Fale Conosco
Contas Públicas
Licitações
Álbum de Fotos
Atas das Reuniões Plenárias




Projetos de Leis Municipais
 
Projeto de Lei nº 3.137/2012
 
Autoriza a doação de área e serviço de terraplenagem à empresa Salesfer Comércio de Ferro e Aço Ltda-ME

Exposição de Motivos


Senhores Vereadores e Vereadora,

O Projeto de Lei em epígrafe encontra-se em conformidade com a Lei nº 3.589/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades.

A empresa Salesfer Comércio de Ferro e Aço Ltda-ME encontra-se localizada no município de Mariana/MG e tem como plano de expansão a implantação de um centro de distribuição regional. Considera o município de Ponte Nova com a melhor localização estratégica e também cidade pólo de uma microrregião cuja empresa tem grandes interesses comerciais . A doação da área e o serviço de terraplenagem possibilitarão a construção desse empreendimento, que impactará positivamente a economia local.

Acreditando no sucesso do empreendimento que muito contribuirá com o processo de desenvolvimento econômico do nosso Município e com o aumento da geração de empregos, aguardamos uma rápida tramitação nessa Casa com a conseqüente aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,


Ponte Nova, 16 de fevereiro de 2012.


João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal

Guilherme Castanheira Magalhães
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico


PROJETO DE LEI N° 3.137 /2012

Autoriza a doação de área e serviço de terraplenagem à empresa Salesfer Comércio de Ferro e Aço Ltda-ME e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a executar serviço de terraplenagem e doar as áreas 10, 11 e 12 da Quadra “E” com, respectivamente, 2.796,11 m², 3.030,61 m² e 2.722,47 m² no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, conforme croqui (anexo I), para a empresa Salesfer Comércio de Ferro e Aço Ltda-ME, CNPJ 13.030.308/0001-21, INSC. EST. 001.710.382.00-23 – Rodovia dos Inconfidentes, nº 11, São José – Mariana/MG.

Art. 2º As áreas referidas no art. 1º encontram-se registradas no Cartório de Registro de Imóveis com matrículas nº 27.271, 27.272 e 27.273.

Art. 3º Para efeitos patrimoniais dão-se aos terrenos referidos no art. 1º os seguintes valores:

I- Área 10 Quadra “E” com 2.796,11 m² - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

II- Área 11 Quadra “E” com 3.030,61 m² - R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

III- Área 12 Quadra “E” com 2.722,47 m² - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 4° Os imóveis doados e o serviço de terraplenagem estão em conformidade com a Lei n° 3.589/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades.

Parágrafo Único: A Empresa beneficiada com a doação sujeita-se aos encargos e condicionamentos dos artigos 2°, 3º e 4º da Lei n° 3.589/2011, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se disposições contrárias.


Ponte Nova, 16 de fevereiro de 2012.


João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal

Guilherme Castanheira Magalhães
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico





- Autor(es): Executivo
- Publicada em: 16/02/2012

 

Enviar e-mail ao autor    Imprimir matéria
 
 
Website desenvolvido por Art MX LTDA / Copyright © 2006 / hospedado nos servidores da Pontenet