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Institui o Dia Municipal de Prevenção do Câncer do Colo Uterino
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Exposição de Motivos
O câncer de colo uterino é o câncer mais comum entre as mulheres no Brasil, correspondendo a aproximadamente 24% de todos os cânceres. Sua prevenção passa por cuidados e informações sobre o uso de preservativos, a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e a orientação sexual desestimulando a promiscuidade. Em nível secundário de prevenção está o exame ginecológico periódico.
O diagnóstico é predominantemente clínico. A coleta periódica do exame citopatológico do colo uterino (também chamado de exame pré-câncer ou Papanicolau) possibilita o diagnóstico precoce tanto das formas pré-invasoras (NIC) como do câncer propriamente dito.
Este projeto de lei tem por objetivo definir uma data em Ponte Nova, na qual se faça anualmente uma campanha para prevenção do câncer do colo uterino, principalmente pela informação adequada às mulheres em situação de risco.
Escolheu-se o dia 27 de novembro, Dia Nacional de Combate ao Câncer, para facilitar a divulgação e ações preventivas em geral que normalmente ocorrem nesta data, podendo-se enfocar mais especificamente o câncer do colo uterino dada sua grande incidência entre as mulheres.
Dessa forma, peço aos nobres colegas a aprovação unânime deste projeto de interesse social.
Sala das Sessões, 19 de março de 2007
ANA MARIA FERREIRA – PTB
Vereadora
Projeto de Lei nº 2 / 2007
Institui o Dia Municipal de Prevenção do Câncer do Colo Uterino
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 27 de novembro como o Dia Municipal de Prevenção ao Câncer do Colo Uterino.
Art. 2º Na data definida no artigo anterior, as unidades de saúde do Município promoverão campanha especial de prevenção, mediante divulgação intensiva, palestras e exames clínicos, de acordo com regulamentação do Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, de de 2007
Luis Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Rovilson Lara
Secretário Municipal de Saúde
Iniciativa: Vereadora
ANA MARIA FERREIRA - PTB
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