Câmara Municipal de Ponte Nova
Apresentação
Mesa Diretora
Vereadores
Comissões
Projetos de Leis
Leis Mais Consultadas
Legislação Municipal
Agenda
Links Interessantes
Fale Conosco
Contas Públicas
Licitações
Álbum de Fotos
Atas das Reuniões Plenárias




Projetos de Leis Municipais
 
Projeto de Lei nº 3.160/2012
 
Autoriza a doação de área e serviço de terraplenagem à empresa Ricardo Alves de Freitas-ME e dá outras providências.

Exposição de Motivos


Senhores Vereadores e Vereadora,

O Projeto de Lei em epígrafe encontra-se em conformidade com a Lei nº 3.589/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades.

A empresa Ricardo Alves de Freitas-ME encontra-se localizada em imóvel alugado e atualmente incompatível com as necessidades do negócio. A doação da área e o serviço de terraplenagem possibilitarão a construção da sede própria, visando atender de forma adequada as exigências de instalação e ampliação do negócio.

Com a implantação das novas instalações, o empreendedor estima a geração de mais 02 empregos diretos. A empresa atende atualmente o mercado de Ponte Nova e microrregião.

Acreditando no sucesso do empreendimento que muito contribuirá com o processo de desenvolvimento econômico do nosso Município e com o aumento da geração de empregos, aguardamos uma rápida tramitação nessa Casa com a conseqüente aprovação deste Projeto de Lei.

Atenciosamente,

Ponte Nova, 16 de fevereiro de 2012.

João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal

Guilherme Castanheira Magalhães
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

PROJETO DE LEI N° 3.160 /2012

Autoriza a doação de área e serviço de terraplenagem à empresa Ricardo Alves de Freitas-ME e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a executar serviço de terraplenagem e doar a área 05 da Quadra “D” com 985,94 m² no Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira, conforme croqui (anexo I), para a empresa Ricardo Alves de Freitas-ME, CNPJ 13.825.270/0001-83, INSC. EST. 001.790.980.00-61 – Rua Felisberto Leopoldo, nº 581, Santa Teresa – Ponte Nova/MG.

Art. 2º A área referida no art. 1º encontra-se registrada no Cartório de Registro de Imóveis com matrícula nº 27.258.

Art. 3º Para efeitos patrimoniais dá-se ao terreno referido no art. 1º o seguinte valor:

I- Área 05 Quadra “D” com 985,94 m² - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Art. 4° O imóvel doado e o serviço de terraplenagem estão em conformidade com a Lei n° 3.589/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabelecerem no município de Ponte Nova ou nele ampliarem suas atividades.

Parágrafo Único: A Empresa beneficiada com a doação sujeita-se aos encargos e condicionamentos dos artigos 2°, 3º e 4º da Lei n° 3.589/2011, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se disposições contrárias.

Ponte Nova, 16 de fevereiro de 2012.


João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal

Guilherme Castanheira Magalhães
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico






- Autor(es): Executivo
- Publicada em: 16/02/2012

 

Enviar e-mail ao autor    Imprimir matéria
 
 
Website desenvolvido por Art MX LTDA / Copyright © 2006 / hospedado nos servidores da Pontenet