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Altera a Lei 2.674/2003, que institui o Prêmio de Conservação de Veículos e de Máquinas Pesadas e dá outras providências
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Exposição de Motivos
Senhores Vereadores e Vereadora,
O Projeto de Lei ora encaminhado a essa Casa Legislativa, se aprovado pelos representantes do Povo de Ponte Nova, virá proporcionar uma relação custo/benefício salutar para os cofres do Município.
O valor do aumento do prêmio concedido aos servidores beneficiados será coberto pela economia na manutenção das máquinas e dos veículos de propriedade do Município.
O dinheiro gasto com peças, multas, mão-de-obra de terceiros etc. será repassado para os condutores desses veículos e máquinas, melhorando a remuneração dos mesmos, proporcionando-lhes mais cidadania e em conseqüência menos tensão no trabalho.
Na expectativa de uma rápida tramitação desse projeto, aguardamos sua aprovação.
Respeitosamente,
Ponte Nova, 02 de abril de 2012
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Angélica Maria Lessa
Secretária Municipal de Gestão e Recursos Humanos
PROJETO DE LEI Nº 3.174/2012
Altera a Lei 2.674/2003, que institui o Prêmio de Conservação de Veículos e de Máquinas Pesadas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei 2.674/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º A percepção do prêmio poderá ser integral ou parcial e terá como critério a observância dos itens previstos nos incisos anteriores, cada um deferindo o direito ao recebimento da importância de R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinqüenta centavos).
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 02 de abril de 2012.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Angélica Maria Lessa
Secretária Municipal de Gestão e Recursos Humanos
PROJETO DE LEI Nº 3.174/2012
Altera a Lei 2.674/2003, que institui o Prêmio de Conservação de Veículos e de Máquinas Pesadas e dá outras providências.
Anexo I
Impactos Orçamentários
Total Anual acrescido (2013 - 09 Meses)..... 21.199,32
2013 (Acréscimo 5% sobre ano anterior)....... 32.152,30
2014 (Acréscimo 5% sobre ano anterior)....... 33.759,91
Ponte Nova, 02 de abril de 2012
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Manoel Martins Siqueira
Secretário Municipal de Fazenda
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