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Altera a Lei nº. 3.298/2009 que “Cria o Conselho Municipal de Esportes” e dá outras providencias.
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Exposição de Motivos
Senhores Vereadores e Vereadora,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo proceder às alterações de redação necessárias na Lei nº. 3.298/2009, tendo em vista a recente criação da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo que, desmembrada da atual Secretaria Municipal de Cultura, assumiu, por consequência, as atribuições afetas a esta última, no que concerne ao Conselho Municipal de Esportes.
Diante do exposto, solicitamos a essa nobre Casa Legislativa que analise e aprove a presente iniciativa de Lei.
Ponte Nova, 12 de junho de 2012.
João Antonio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Marcos Dias do Rosário Domingues
Secretario Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
PROJETO DE LEI Nº 3.188/2012
Altera a Lei nº. 3.298/2009 que “Cria o Conselho Municipal de Esportes” e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados, o artigo 2º, o inciso I e parágrafo 1º do art. 7º, e o artigo 14 da Lei nº. 3.298/2009, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Esportes é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo (SEMEJ).
Art. 7º (...)
I – um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
§ 1º Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I e IX indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, (SEMEJ), para posterior designação do Prefeito Municipal.
Art.14 A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, (SEMEJ) especialmente designado para tal função.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.
Ponte Nova, 12 de junho de 2012.
João Antonio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Marcos Dias do Rosário Domingues
Secretario Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
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