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Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
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A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no orçamento do corrente exercício no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.05 – Secretaria Municipal de Obras
17.512.0049.1.058 – Execução de Projeto de Saneamento Ambiental - BDMG
D. – 44.90.51 - Obras e Instalações ............................R$ 120.000,00.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas constantes do artigo anterior correrão à conta do excesso de arrecadação proveniente da rentabilidade auferida dos recursos vinculados do Convênio n° 12.350/04, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ponte Nova e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) para o projeto de Saneamento Ambiental ao Município de Ponte Nova, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme inciso II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64.
Art. 3° - Fica autorizada a inclusão dos projetos relacionados no art. 1° desta Lei n° PPA (Plano Plurianual 2006/2009 - Lei Municipal no 2.876, de 22 de dezembro de 2005) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal no 2.970, de 8 de agosto de 2006) para o exercício de 2007.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 19 de março de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Roberto Abraim Gazire
Secretário Municipal de Fazenda
PROJETO DE LEI N° 2.596/2007
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Visa o presente Projeto de Lei incorporar ao orçamento da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, para o presente exercício, recursos orçamentário-financeiros para aplicação em projeto de saneamento ambiental, previsto no Convênio n° 123.950/04, cujo valor inicial foi de R$ 1.095.198,08, já anteriormente aprovado por essa Câmara Municipal através da Lei Municipal n° 2.852/2005, de 29/09/05.
Ponte Nova, 19 de março de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Roberto Abraim Gazire
Secretário Municipal de Fazenda
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