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Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para Construção da Academia da Saúde, conforme Portaria nº 389/GM/MS
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadora,
Visa o presente Projeto de Lei dotar o orçamento da Prefeitura Municipal de Ponte Nova de recursos orçamentários/financeiros e obter autorização para inclusão de novo projeto através da abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
O crédito adicional especial em tela refere-se à construção da Academia da Saúde, através de recursos no valor de R$ 180.000,00 repassados pelo Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde, formalizado pela Portaria nº 389 de 07 de março de 2012.
A Secretaria Municipal de Saúde está atenta às opções do governo referente a programas e ações viáveis ao município que tenham objetivo de desenvolver a saúde pública local e amparada no propósito do Programa Academia da Saúde, fizemos a adesão e fomos contemplados com o programa, pois acreditamos que a prática de atividade física promova uma vida mais saudável.
O objetivo principal do Programa Academia da Saúde é contribuir para a promoção da saúde da população a partir da implantação de polos com infraestrutura, equipamentos e quadro de pessoal qualificado para a orientação de práticas corporais, atividade física e de lazer e modos de vida saudáveis.
O Executivo tem buscado parcerias nas três esferas de governo e de poder para unir esforços com este objetivo. Sendo assim, os constantes acordos de cooperação técnica e financeira principalmente na realização da promoção da Saúde Municipal, são práticas necessárias para atender gradativamente a comunidade em geral, desde que caibam no orçamento municipal.
Assim, contamos com a aprovação deste Projeto de Lei.
Ponte Nova, 27 de agosto de 2012.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Varneli de Cássia Silveira Bemfeito
Secretária Municipal de Saúde
PROJETO DE LEI Nº 3.211/2012
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para Construção da Academia da Saúde, conforme Portaria nº 389/GM/MS.
A Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Unidade: 02.07 – Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
02.07.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0019.1204 – Construção da Academia da Saúde
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 180.000,00
1.23.00 – Transf. Convênios Vinculados à Saúde R$ 180.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento da despesa constante do artigo anterior correrão à conta do excesso de arrecadação dos recursos vinculados a serem transferidos ao Município pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS, através da Portaria nº 389/GM/MS, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme inciso II, parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão do projeto, constante do art. 1º, no PPA (Plano Plurianual 2010/2013 - Lei Municipal no 3.388/2009) e na LDO/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal nº 3.588/2011).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 27 de agosto de 2012.
João Antônio Vidal de Carvalho
Prefeito Municipal
Varneli de Cássia Silveira Bemfeito
Secretária Municipal de Saúde
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