| |
Autoriza alterações na LOA/2007, LDO/2007 e no PPA/2006-2009 para efetivar a transição do FUNDEF para o FUNDEB.
|
A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional e/ou fazer transposições na Lei Orçamentária e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2007, bem como no Plano Plurianual/2006-2009, para fazer as alterações necessárias nos referidos instrumentos, adaptando-os às modificações introduzidas no FUNDEF pelo Governo Federal e com os créditos adicionais ficando limitados até o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
Art. 2o - As alterações serão feitas em absoluta obediência aos ditames da Medida Provisória no 339/2006, da Emenda Constitucional no 53/2006, da Portaria no 48, de 31 de janeiro de 2006, do Ministério da Fazenda/STN, e de outras normas que venham a ser editadas para efetivação do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o - Revogam-se disposições contrárias.
Ponte Nova, 23 de março de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Roberto Abraim Gazire
Secretário Municipal de Fazenda
Eugênia Otoni Gonçalves
Secretária Municipal de Educação
PROJETO DE LEI N° 2.601/2007
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Visa o presente Projeto de Lei permitir ao Poder Executivo fazer as necessárias alterações orçamentário-financeiras nos instrumentos de gestão, como a LOA/07, a LDO/07 e o PPA/06-09, de forma a adaptá-los às alterações introduzidas pelo Governo Federal quando da transformação do FUNDEF em FUNDEB, através de créditos adicionais e/ou transposições.
Com a aprovação dessas alterações, será possível incluir e/ou excluir códigos de receitas e despesas, além da reprogramação de atividades e projetos, viabilizando, assim, a transição do FUNDEF para o FUNDEB.
Ponte Nova, 23 de março de 2007.
Luiz Eustáquio Linhares
Prefeito Municipal
Roberto Abraim Gazire
Secretário Municipal de Fazenda
Eugênia Otoni Gonçalves
Secretária Municipal de Educação
|
