CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da 10ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período Legislativo da 3ª Sessão da atual Legislatura, em 29/11/07, às 17:00 horas. Aos vinte e nove do mês de novembro de 2007, na Sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 10ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período Legislativo da atual Legislatura, sob a Presidência do Vereador Dennis Mendonça Ramos. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos vereadores Ana Maria Ferreira, Antônio Lopes Pereira, Dennis Mendonça Ramos, José Anselmo Barroso Vasconcellos, José Mauro Raimundi, Paulo Roberto dos Santos, Rosângela Maria Souza da Cruz, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Antônio Benedito Araújo justificou sua ausência. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu início à reunião. O Presidente Dennis Mendonça Ramos deu início às Matérias do Legislativo, fazendo a leitura dos Projetos de Leis NºS: 2.677/2007, altera a Lei Municipal 2.997/06, que concedeu subvenções para entidades sociais no exercício de 2007. Este Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento e Tomada de Contas. 2.678/2007, autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares. Encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, Serviços Públicos Municipais e Orçamento e Tomada de Contas. Após foi lido o parecer em conjunto das comissões FLJ/SPM/OTC ao PL Nº 2.672/2007, autoriza repasse de recurso a Agevale para incentivo à decoração natalina. Nas Matérias da Ordem do Dia, foi realizada a 1ª Discussão e Votação dos Projetos de Lei n.ºs.: 2.657/2007, estima a receita e fixa a despesa do município de Ponte Nova para o Exercício Financeiro de 2008 e altera as Leis 2.876/2005 e 3.070/2008. Inicialmente o Presidente colocou em discussão e votação o parecer da C.F.L.J. ao projeto com emenda, sendo aprovada à unanimidade. Após, o Presidente colocou o PL emendado em 1ª discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. 2.658/2007, abre crédito adicional especial para reforma da quadra poliesportiva. Colocado em discussão manifestaram-se os seguintes vereadores: José Mauro votou a favor com grande satisfação por entender que será de grande utilidade para os moradores da comunidade da Vila Alvarenga, por qual tem grande apreço. Valéria Alvarenga declarou-se feliz em votar projeto como esse que visa ao lazer e ao esporte das crianças, principalmente em se tratando da Vila Alvarenga. A vereadora pediu a segunda votação do projeto visto que o mesmo não tem emenda. Ana Maria votou com satisfação o projeto, parabenizou a iniciativa e espera que a próxima quadra a ser reformada seja a do bairro Sagrado Coração de Jesus. José Anselmo falou da importância desse projeto, mas enfatizou a necessidade de cada bairro possuir sua quadra e sua creche e disse que tão importante quanto a quadra na Vila Alvarenga é a desapropriação das casas a beira rio e que o governo tem que se posicionar urgentemente a respeito. Paulo Roberto votou esse projeto com satisfação, declarou que sempre luta em favor de investimento no esporte e como a vereadora Ana Maria, espera reforma na quadra do bairro Sagrado Coração de Jesus e concorda com o vereador José Anselmo sobre a necessidade de cada bairro possuir sua quadra e sua creche. Atendendo solicitação dos vereadores Paulo Roberto, Valéria, Ana Maria e Pastora Rosângela o projeto será colocado em 2º discussão e votação, sendo aprovado à unanimidade. 2.661/2007, altera a Lei Municipal nº 2.854/2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal fornecer merenda aos alunos das escolas e às crianças das creches da rede pública municipal durante as férias escolares. Colocado em discussão manifestaram-se os seguintes vereadores: José Mauro solicitou ao presidente que fosse lido o parecer jurídico desse projeto alegando que não se trata de lei autorizativa. Ana Maria solicitou ao presidente que o parecer fosse lido por último justificado pela ausência do vereador Wagner, autor do projeto. O parecer jurídico 104/2007 referente ao projeto de lei em questão foi lido. O Presidente deu continuidade à discussão: José Mauro disse que a prática de lei autorizativa não existe na Casa desde que o prefeito deixou a mesma e se posicionou contra o projeto. Valéria Alvarenga que votará contra o projeto autorizativo justificando que este desfaz o que a Casa aprovou anteriormente, alegando que o projeto de lei, na ocasião de sua votação, foi aprovado por unanimidade mesmo sabendo do ônus que iria gerar por ser de total interesse público. Ana Maria disse que vota a favor do projeto pelo bem que fará às mães e alunos das escolas. O Presidente disse que o primeiro projeto é que deve ser olhado e lastima ter que derrubar o projeto autorizativo. Dr. José Anselmo ressaltou que realmente o PL é de utilidade pública, pediu ao Presidente vista no projeto por 24 horas para conversar com o Executivo e propor modificações. O presidente atendeu a solicitação do vereador, concedendo-lhe vista. 2.667/2007, altera a Lei Municipal nº 3.060/2007, que dispõe sobre exames de saúde em alunos da rede pública municipal. Colocado em discussão, foi dada a palavra à autora do projeto, Ana Maria, que pediu apoio unânime da Casa em benefício dos alunos, que, quando têm problemas de saúde (visão e/ou audição), estão sendo profundamente prejudicados no desempenho escolar. Dr. José Anselmo solicitou vista ao Projeto. O Presidente atendeu ao vereador concedendo-lhe vista. 19/2007, altera a Lei 2.642/2002, que institui no município de Ponte Nova a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República, com emenda. Colocada em discussão a emenda manifestaram-se os vereadores: José Mauro se posicionou contra a emenda porque considera que abre espaço para gastar mais dinheiro e não beneficia os menos favorecidos. Wagner elogiou o vereador José Mauro e explicou que foi retirada a parte restritiva da emenda para dar mais amplitude, principalmente, às organizações sociais. Houve a preocupação da C.F.L.J de respaldar as entidades que prestam relevante serviço à comunidade e as mesmas deverão estar cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social. O vereador pediu apoio à emenda. Em prol do entendimento, a palavra “interna” foi suprimida como emenda de redação. Dr. José Anselmo disse que em se tratando de segurança pública, descrito na exposição de motivos, o CONSEPS é o Conselho mais adequado para dar o parecer de qual lugar deve ser iluminado. E que mais importante do que patrimônio histórico é a segurança pública.Wagner explicou que foi colocado Conselho de Patrimônio por se tratar de prédio de interesse arquitetônico devidamente tombado pelo Patrimônio Público e comentou que para a questão de segurança pública existem outros critérios que são definidos pela própria segurança pública junto a CEMIG. Foi colocado em discussão e votação o parecer com emenda de redação suprimindo a palavra ‘interna’, sendo aprovado à unanimidade. Após, o Presidente colocou em discussão e votação o PL 19/2007 emendado, sendo aprovado à unanimidade. Foi realizado única discussão e votação do projeto de resolução nº 9/2007 que concede Título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Sr. Joaquim Saraiva da Silva, sendo aprovado à unanimidade.Apresentou-se na Tribuna Livre o Sr. Geraldo Magela Machado que tratará do assunto Absurdos Cobrados pela CEMIG. Sr. Geraldo contou que a CEMIG tem cortado a luz dos moradores que estão em atraso com suas contas. Ele disse que foi vítima desse abuso e que a terceirização tem contribuído com isso. A vereadora Valéria disse que também foi vítima de um erro na CEMIG e que parece que as empresas terceirizadas ganham por luz cortada, então, quando o usuário está com o pagamento de conta atrasado, a CEMIG não questiona, simplesmente corta. Ela é da opinião de que se houvesse mais diálogo, muitos transtornos poderiam ser evitados. O vereador Antônio Lopes sugeriu ao Sr. Geraldo que contrate um advogado para entrar com uma ação contra a CEMIG por ter sido duplamente prejudicado em função de trabalhar em casa e solicitou ao Presidente, em nome da Câmara, que envie um ofício à CEMIG pedindo uma atenção e mudança quanto ao dia de cortar a luz, que hoje é feito, na maioria das vezes, na sexta-feira, passando para terça-feira, para possibilitar ao usuário religar sem maiores problemas. José Mauro sugeriu ao Sr. Geraldo procurar a justiça e pedir danos morais e acredita que obterá sucesso. Dr. José Anselmo não entrou no mérito de corte de energia, mas no mérito do bom serviço prestado à cidade e se o serviço de corte não está sendo bem feito e está prejudicando o usuário, cabe direito de defesa no PROCON. O Presidente disse que vai pedir à assessoria jurídica que envie uma carta a CEMIG pedindo consideração e respeito aos consumidores principalmente no que tange ao corte de luz. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores para a próxima reunião ordinária fixa a ser realizada no dia 03.12.2007, às dezessete horas. O Presidente pediu às Comissões que não atrasem os pareceres pois o ano legislativo encerra dia 14.12.2007. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretária. Ponte Nova, 29 de novembro de 2007.
Dennis Mendonça Ramos
Presidente
Valéria Cristina A. dos Santos
Secretária
