CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata sucinta da 13ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período da 1ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 14/12/2009, às 18:30 horas. Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, às dezoito horas e trinta minutos, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 13ª Reunião Ordinária Fixa do 3º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador José Mauro Raimundi. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira, Antônio Carlos de Sousa, Divino Marcelino dos Anjos, Halaôr Xavier de Carvalho, Jadir Martins da Fonseca Júnior, José Gonçalves Osório Filho, José Mauro Raimundi, José Rubens Tavares, Nilton Luís de Paula e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião, convidando a todos para fazerem uma oração. Em seguida, solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da ata da reunião anterior e das correspondências recebidas. Realizou-se também leitura de indicações apresentadas pelos Vereadores Divino Marcelino dos Anjos, Antônio Carlos de Sousa, Nilton Luís de Paula, José Mauro Raimundi, Halaôr Xavier de Carvalho, e pelos membros da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Os seguintes Vereadores fizeram indicações verbais: Halaôr Xavier de Carvalho A) Solicita à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural realizar, no início de 2010, estudo junto ao IEF pela realização de “roçada” nas margens das estradas do Município, o que não prejudica o meio-ambiente, mas facilita muito a vida dos produtores rurais que precisam transportar sua produção; Ana Maria Ferreira A) Atendendo a diversos pedidos da população, solicita ao Executivo providenciar a ornamentação da cidade, com iluminação e decoração natalina; B) Solicita ao Executivo providenciar através da Secretaria Municipal de Saúde, estudo para reajuste dos salários dos médicos e dos demais servidores da área de saúde, pois a rede pública corre sério risco de perder seus profissionais devido aos baixos salários, o que acarretará piora no atendimento à população; Divino Marcelino dos Anjos A) Solicita ao Executivo providenciar através da secretaria competente análise da situação da Rua São José, no Bairro Palmeirense, onde não há espaço para veículos realizarem manobras, o que coloca em risco algumas residências; B) Solicita ao Executivo analisar a possibilidade de auxiliar na conclusão do salão comunitário do Bairro Palmeirense, para que os moradores tenho um local de referência para reuniões; Wagner Mol Guimarães A) Solicita ao Secretário Municipal de Educação enviar no primeiro trimestre de 2010 o Plano de Carreira do Magistério, com prazo suficiente para que as Comissões possam discutir com os servidores a respeito e analisá-lo minuciosamente. O Vereador Wagner solicitou também que suas indicações fossem consideradas como lidas, no que foi atendido pelo Presidente; Nilton Luís de Paula A) Solicita ao Executivo reparos na Rua Raimundo Martiniano Ferreira. No local havia asfalto, que após a realização de uma obra foi substituído por pedra de mão; B) Solicita ao Executivo também que se providencie através da secretaria competente o corte de uma árvore localizada em frente ao nº 28 da Rua Raimundo Martiniano Ferreira; Jadir Martins da Fonseca Junior A) Requer envio de moção de congratulações ao Sr. Denílson Leite, parabenizando pela realização da 16ª edição do concurso Garota Santo Antônio. A indicação seguirá também em nome do Vereador Antônio Carlos, atendendo a sua solicitação; Antônio Carlos de Sousa A) Solicita ao Executivo providenciar através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a retirada de uma árvore localizada próximo ao nº 914, na Avenida Custódio Silva. Esta árvore está danificando o passeio e a estrutura da loja Eki Som; B) Reitera indicação do Vereador José Gonçalves Osório Filho, solicitando ao Executivo providências quanto à enorme cratera que está se formando na Rua Telma de Albuquerque, no Bairro Nova Copacabana; C) Solicita ao Executivo providenciar através da Secretaria Municipal de Obras a instalação de um bueiro próximo ao nº 1222 da Rua Norival José da Silva. A ausência de um bueiro no local causa muitos transtornos aos moradores das proximidades; José Gonçalves Osório Filho A) Solicita ao Executivo providenciar através da CEMIG a retirada de um poste localizado em frente à propriedade do Sr. Laurindo Rodrigues de Assunção, na Rua São José, que está prejudicando a construção deste senhor; B) Solicita ao Executivo providenciar através da secretaria competente aplicação de cascalho nas estradas das comunidades de Massangano e Bom Será, onde o acesso às residências está bastante ruim; José Rubens Tavares A) Solicita à direção do Hospital Nossa Senhora das Dores, informar se foram liberados os recursos para construção do Centro de Radioterapia e se foi assinado termo de autorização para que o Município de Ponte Nova seja credenciado junto ao SUS para este tipo de tratamento. Nas Matérias do Legislativo, realizou-se leitura da emenda apresentada pelo Vereador Nilton Luís de Paula ao Projeto de Lei Substitutivo nº 2.890/09, que altera o quadro de servidores efetivos do Município, encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais. Realizou-se também leitura dos pareceres das comissões permanentes aos seguintes Projetos de Lei: nº 2.894/2009, que autoriza o DMAES a adequar o quadro de Cargos Comissionados, a Tabela de Vencimentos e Gratificações destes, e dá outras providências (CFLJ); nº 2.896/2009, que dispõe sobre a Doação Onerosa de Imóvel para edificação da sede própria da CASA DA AMIZADE de Ponte Nova e dá outras providências (CFLJ); nº 2.900/2009, que altera a Lei nº 2006/95, amplia o número de vagas no quadro de servidores do DMAES e dá outras providências (CFLJ/CSPM); nº 2.901/2009, que altera o art. 4º e parágrafo único da Lei Municipal nº 3.031/07 e dá outras providências (CFLJ/CSPM); nº 2.903/2009, que altera a Lei 2.728/2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ponte Nova e dá outras providências (CFLJ/COTC/CSPM); nº 29/2009, que institui o Dia do Administrador no Município de Ponte Nova (CFLJ/CSPM); e nº 30/2009, que altera a Lei Municipal nº 2.058/1995 - Código Tributário Municipal (CFLJ/COTC/CSPM). Realizou-se também leitura do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça ao Projeto de Resolução nº 19/2009, que concede Diploma de Consagração Pública à Transdelta – Transportadora Delta Ltda. Atendendo a solicitação do Vereador Wagner Mol Guimarães e com aprovação dos membros das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas, realizou-se uma alteração no parecer ao Projeto de Lei nº 2.903/2009, passando a facultar ao Professor a utilização de 1:30h para atividades extra-classe. Manifestaram-se sobre o assunto os Vereadores José Rubens Tavares e Antônio Carlos de Sousa. Nas Matérias da Ordem do Dia, realizou-se discussão e votação da indicação protocolada sob nº 266/2009, do Vereador Nilton Luís de Paula, solicitando ao Executivo informações sobre as obras da beira rio. Em votação, foi aprovada à unanimidade. Realizou-se também discussão e votação da indicação protocolada sob nº 267/2009, da Vereadora Ana Maria Ferreira, solicitando ao Executivo informar se houve nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e em caso positivo, informar os nomes dos integrantes e quais os trabalhos já desenvolvidos pelo órgão. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Ana Maria e Wagner Mol Guimarães. Em votação, foi aprovada à unanimidade. Em seguida, realizou-se discussão e votação da indicação protocolada sob nº 268/2009, do Vereador José Mauro, solicitando ao Executivo, encaminhar relatórios de créditos bancários relativos às folhas de pagamentos de todas as áreas da Secretaria Municipal de Educação, nos meses de junho, julho e agosto de 2009. Em votação, foi aprovada à unanimidade. Realizou-se ainda discussão e votação da indicação protocolada sob nº 269/2009, também do Vereador José Mauro, solicitando ao Executivo informar quais as providências adotadas para regularização da obra de calçamento da Rua do Sorriso, bairro Anna Florência, realizada com recursos do PAC. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Antônio Carlos de Sousa, Jadir Martins da Fonseca Junior, Divino Marcelino dos Anjos, Nilton Luís de Paula, Wagner Mol Guimarães, Halaôr Xavier de Carvalho, Ana Maria Ferreira e José Mauro Raimundi. O Vereador Wagner solicitou que se acrescente nesta indicação pedido de informações sobre o muro localizado no Bairro Malvinas, que caiu há quase um ano, mas o trabalho não foi refeito pela empresa responsável pela obra. O Vereador José Mauro disse que o principal objetivo desta indicação é exigir que o Município receba obras de qualidade, pois de acordo a Lei nº 8666 o Executivo deve ter uma pessoa responsável por acompanhar, fiscalizar e receber estas obras. Disse ainda que, neste caso específico do calçamento da Rua Sorriso, o trabalho já foi refeito algumas vezes, mas continua ruim, e a empreiteira responsável “sumiu”. O Vereador destaca que se o Executivo não acionar esta empresa, recursos públicos que deveriam ser utilizados com melhores serviços à população, serão gastos para refazer obras de má qualidade e mal fiscalizadas. Em votação, a indicação foi aprovada à unanimidade, com a emenda proposta pelo Vereador Wagner. Dando prosseguimento à reunião, realizou-se primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.893/2009, que amplia o número de Fiscais de Posturas do Município de Ponte Nova. Em votação, foi aprovado à unanimidade. Realizou-se também primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.895/2009, que autoriza a doação de área para o Programa Minha Casa Minha Vida no Bairro São Geraldo. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Antônio Carlos de Sousa e Ana Maria Ferreira. Em votação, foi aprovado à unanimidade. Passou-se então à primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.897/2009, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares. Em votação, foi aprovado à unanimidade. Realizou-se também primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.898/2009, que autoriza o Município de Ponte Nova a contratar, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Mol Guimarães. Em votação, foi aprovado à unanimidade. Realizou-se ainda primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.899/2009, que autoriza o DMAES a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, Operações de Crédito com Outorga de Garantia e dá outras providências. Em discussão, manifestou-se novamente o Vereador Wagner. Em votação, foi aprovado à unanimidade. Em seguida, realizou-se primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 24/2009, que torna obrigatório o Teste da Orelhinha (Triagem Auditiva Neonatal) em crianças recém-nascidas atendidas pela rede pública municipal. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Ana Maria Ferreira e Wagner Mol Guimarães. Em votação, foi aprovado à unanimidade. Passou-se então à única discussão e votação do Projeto de Resolução nº 18/2009, que concede diploma de Consagração Pública ao Centro Estadual de Educação Continuada “Professora Vera Parentoni”. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Antônio Carlos de Sousa, Wagner Mol Guimarães e Ana Maria Ferreira. Em votação, foi aprovado à unanimidade. Atendendo à solicitação do Vereador Nilton Luís de Paula, realizou-se segunda discussão e votação dos Projetos de Lei nº 2.893/2009, que amplia o número de Fiscais de Posturas do Município de Ponte Nova, nº 2.895/2009, que autoriza a doação de área para o Programa Minha Casa Minha Vida no Bairro São Geraldo, nº 2.897/2009, que autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares, nº 2.898/2009, que autoriza o Município de Ponte Nova a contratar, com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências, e nº 24/2009, que torna obrigatório o Teste da Orelhinha (Triagem Auditiva Neonatal) em crianças recém-nascidas atendidas pela rede pública municipal. Em segunda votação, todos eles foram aprovados à unanimidade. Na Palavra Livre, manifestaram-se os Vereadores Jadir Martins da Fonseca Júnior, José Rubens Tavares, José Mauro Raimundi, Wagner Mol Guimarães, Halaôr Xavier de Carvalho, Divino Marcelino dos Anjos, José Gonçalves Osório Filho, Antônio Carlos de Sousa e Nilton Luís de Paula. Em sua fala, o Vereador José Mauro Raimundi manifestou sua preocupação com a possibilidade de ser incluída na pauta da reunião do Copam marcada para o dia 21/12 a votação da Licença de Instalação da PCH Nova Brito, data em que a Câmara, o Ministério Público e a Promotoria estarão em recesso. O Vereador entende que trata-se de algo minuciosamente planejado pelos empreendedores, para que o cidadão não tenha a quem recorrer, visto que nem mesmo foram concluídos os estudos acerca dos impactos cumulativos. O conteúdo desta reunião se encontra, na íntegra, armazenado em mídia. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores e Vereadora para a próxima reunião ordinária móvel a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2009, às 19 horas. Assim se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente, e por mim, Secretário. Ponte Nova, 14 de dezembro de 2009.
José Mauro Raimundi
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
