CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata sucinta da 1ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período da 2ª Sessão Legislativa da atual Legislatura, em 16/09/2010, às 18:30 horas. Aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dez, às dezoito horas e trinta minutos, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 1ª Reunião Ordinária Móvel do 3º Período do ano em curso, sob a Presidência do Vereador José Mauro Raimundi. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, José Gonçalves Osório Filho, José Mauro Raimundi, José Rubens Tavares, Nilton Luis de Paula e Wagner Mol Guimarães. Os Vereadores Divino Marcelino dos Anjos, Halaôr Xavier de Carvalho, ambos por motivo de doença e Jadir Martins da Fonseca Junior, justificaram suas ausências. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para fazerem uma oração. Em seguida, solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da ata da reunião anterior. Nas Matérias do Legislativo, realizou-se leitura do Projeto de Lei nº 2.984/2010 que abre crédito adicional especial no orçamento vigente, para execução de obra de drenagem pluvial e pavimentação em bloquetes na rua Telma de Albuquerque, no bairro Nova Copacabana. Encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Público Municipais, e de Orçamento e Tomada de Contas; e nº 24/2010 que dispõe sobre a inclusão de questões sobre a história de Ponte Nova em concursos públicos municipais e em exames vestibulares realizados no município.(autoria: Ana Maria). Encaminhado às Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, e de Serviços Públicos Municipais. Realizou-se também leitura dos Projetos de Resolução nº 3/2010 que concede título de Cidadão Honorário de Ponte Nova ao Sr. Renato Jorge Palmeira de Medeiros.(autor: Halaôr Xavier). Encaminhado à Comissão Especial, formada pelos Vereadores Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Ana Maria Ferreira e José Rubens Tavares; e nº 4/2010 que concede título de Cidadã Honorária de Ponte Nova à Sra. Adriana Fonseca Barbosa Mendes.(autor: José Mauro). Encaminhado também à Comissão Especial, formada pelos Vereadores Nilton Luis de Paula, Wagner Mol Guimarães e José Gonçalves Osório Filho. Logo após, realizou-se leitura dos pareceres das Comissões aos Projetos de Lei nº 2.970/2010 que cria o “Abrigo de Volta pra Casa” para atendimento a menores, em situação de risco e dá outras providências.(SPM/OTC), nº 2.977/2010 que autoriza doação de terreno ao CIS- AMAPI e dá outras providências.(FLJ/SPM); nº 2.981/2010 que autoriza doação de terrenos e dá outras providências.(FLJ/SPM); nº 2.983/2010 que concede subvenções para o exercício de 2011, às entidades que menciona.(SPM/OTC); nº 22/2010 que denomina de Distrito Industrial Abel Pesqueira Moreira o novo distrito industrial localizado à margem do anel rodoviário de interligação da rodovia Ponte Nova/Belo Horizonte com a rodovia Ponte Nova/Rio Casca.(SPM); e nº 23/2010 que institui o Festival de Música Ecológica no calendário oficial de eventos do Município. A leitura aos pareceres dos Projetos de Lei nº 2970/2010 e nº 2983, foram retirados de pauta, por falta de assinatura da maioria dos membros da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. Realizou-se ainda leitura à emenda do Vereador Nilton Luís ao Projeto de Lei nº 2.961/2010 que disciplina exploração de Serviços Funerários estabelece taxa de sepultamento e dá outras providências. (SPM). Nas Matérias da Ordem do dia, realizar-se-ia discussão e votação dos pareceres das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça, de Orçamento e Tomada de Contas, e de Serviços Públicos Municipais às denúncias do Partido da República contra o Prefeito Municipal (1-Contratação da Rádio Ponte Nova FM, advinda do processo nº 405/2009, inexigibilidade nº 039/2009, via inexigibilidade de licitação, afrontando diretamente o que dispõe a Lei 8.666/93, em seu artigo 25, II, que veda a inexigibilidade para serviços de publicação e divulgação; 2- Contratação irregular da Banda Lex Luthor para apresentação na 8º Grande Caminhada pela Paz, promovida pelo Movimento pela Paz e Não Violência de Ponte Nova – MOVPAZ, em 30 de agosto de 2009). Estando em discussão o primeiro parecer, manifestaram-se os Vereadores Wagner Mol, Nilton Luis de Paula e José Rubens Tavares. Em sua fala, o Vereador Wagner manifestou-se contrário ao parecer exarado pelas comissões, razão pela qual apresentou voto vencido. Baseando sua argumentação na Lei 8.666/1993, o Vereador considera que o Executivo não possui autonomia para tal contratação por inexigibilidade, no que foi apoiado pelo Vereador Nilton Luís. Em seguida, o Vereador José Rubens solicitou suspensão da votação até a próxima reunião plenária, para que dúvidas sobre a matéria pudessem ser dirimidas através de análise do Regimento Interno da Casa juntamente com a Assessoria. Com aprovação de todos os presentes, a votação foi suspensa. Realizou-se ainda, segunda discussão e votação dos Projetos de Lei nº 2.973/2010 que autoriza a realização de Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos no DMAES. Em segunda discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Mol. Em segunda votação, foi aprovado por todos os presentes. Realizou-se segunda discussão e votação ao Projeto de Lei nº 2.976/2010 que altera a Lei nº 3.045/2007, estabelecendo novo percentual reservado para portadores de deficiência para ocupação de cargos ou empregos públicos no âmbito do Município. Em segunda discussão manifestou-se o Vereador Wagner Mol. Em segunda votação, foi aprovado por todos os presentes. Realizou-se segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 16/2010 que dispõe sobre a reserva de espaço destinado a pessoas portadoras de necessidades especiais em eventos de entretenimento realizados no município de Ponte Nova. Em segunda discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Mol. Em segunda votação, foi aprovado por todos os presentes. Logo após, realizou-se segunda discussão e votação ao Projeto de Lei nº 19/2010 que inclui no calendário cultural oficial do Município o evento Encontro de Motociclistas e dá outras providências. Em segunda votação, foi aprovado também por todos os presentes. Na Tribuna Livre, manifestou-se o Sr. José Geraldo dos Santos, que explanou sobre a Divulgação do trabalho do Hospital da Baleia/BH. Manifestaram-se os Vereadores Wagner Mol, Ana Maria Ferreira, José Rubens, Antônio Carlos Pracatá, José Gonçalves Osório, Nilton Luis e José Mauro. O conteúdo desta reunião se encontra, na íntegra, armazenado em mídia. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião, convocando os Srs. Vereadores e Vereadora para a próxima reunião ordinária fixa, a ser realizada no dia 20 de setembro de 2010, às 18:30 horas. Assim, se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Secretário. Ponte Nova, 16 de setembro de 2010.
José Mauro Raimundi
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
