Ata sucinta da 1ª Reunião Extraordinária do Recesso de Dezembro, em 16/12/2010, convocada para as 11h:30min. Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez, às onze horas e quarenta e seis minutos, na sala Presidente João Mayrink, Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, realizou-se a 1ª Reunião Extraordinária do recesso de dezembro do ano em curso, sob a Presidência do Vereador José Mauro Raimundi. Feita a chamada, foram constatadas as presenças dos seguintes Vereadores: Ana Maria Ferreira Proença, Antônio Carlos Pracatá de Sousa, Divino Marcelino dos Anjos, Halaôr Xavier de Carvalho, Jadir Martins da Fonseca Junior, José Gonçalves Osório Filho, José Mauro Raimundi, José Rubens Tavares, Nilton Luís de Paula, e Wagner Mol Guimarães. Havendo número legal, o Presidente deu início à reunião e convidou a todos para fazerem uma oração. Realizar-se-ia então, leitura da ata da reunião anterior, que devido ao curto prazo, não pode ser elaborada. Nas Matérias da ordem do dia, realizou-se primeira discussão e votação dos Projetos de Lei nº 3.001/2010 que autoriza desafetação da área verde D, a afetação da área E do lote nº 2 e a permuta das áreas, no Loteamento Antar Ville. Em primeira discussão, manifestaram-se os Vereadores Nilton Luis, Wagner Mol, Antônio Carlos Pracatá, e Halaôr Xavier. Atendendo ao pedido do Vereador Halaôr, o Presidente suspendeu a tramitação do Projeto de Lei até a próxima reunião. Realizou-se então, primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 3.006/2010 que autoriza o Executivo a firmar termo de permissão de uso com o ITDC. Em primeira discussão, manifestaram-se os Vereadores Divino Marcelino, Wagner Mol, Ana Maria Ferreira, Antônio Carlos Pracatá. Em sua fala, o Vereador Wagner sugeriu que fosse feita emenda, acrescentando no caput do artigo segundo a condição de aprovação do projeto pelo Poder Legislativo, além da Comissão nomeada pelo Prefeito, bem como passando o parágrafo único do mesmo artigo incluído por emenda da Comissão de Serviços Públicos para parágrafo primeiro, criando o parágrafo segundo dizendo que deverá existir prévia entrega do Projeto Executivo e do plano de obras, com aprovação da Câmara Municipal, e no artigo terceiro incluir inciso décimo primeiro nas obrigações do permissionário na questão da manutenção das vias de acesso desde a saída da Rua João Alves de Oliveira até o local do empreendimento. Manifestou-se o vereador Nilton Luís de Paula, sugerindo que a obrigação de manutenção fosse estendida a todas as vias públicas utilizadas pelo empreendedor. O Vereador Antônio Carlos Pracatá, solicitou que fosse incluído também que, qualquer problema futuro, a Prefeitura não poderá responder pelos prejuízos e tampouco devolver o que foi investido pelos empreendedores. Em consulta ao Plenário o Presidente José Mauro, solicitou que fossem acatadas as emendas sugeridas em Plenário, e realização da primeira e segunda votação do projeto, sendo aceito e aprovadas por todos os edis presentes. Realizou-se então primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 3006/2010 emendado. Em discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Mol. Em primeira votação, foi aprovado à unanimidade. Em seguida, realizou-se primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 3.008/2010 que autoriza o Município de Ponte Nova a contratar financiamento com o BDMG, a oferecer garantias do financiamento e dá outras providências. Em primeira discussão, manifestou-se o Vereador Nilton Luis. Em primeira votação, foi aprovado à unanimidade. Realizou-se também, primeira discussão e votação dos Projetos de Lei nº 3.009/2010 que altera a Lei 2.889/2005, que dispõe sobre o Conselho Tutelar. Em primeira discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Mol. Em primeira votação, foi aprovado à unanimidade. Realizou-se ainda, primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 3.010/2010 que altera o artigo 1º da Lei 1.392/1987 e o artigo 3º da Lei 3.049/2007, que dispõem sobre o patrimônio cultural do Município de Ponte Nova. Em primeira votação, foi aprovado também à unanimidade. Realizar-se-ia primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 3.011/2010 que autoriza a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência pelos Assessores Jurídicos da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, no entanto, o Projeto foi rejeitado. Em seguida, realizou-se primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 3.012/2010 que altera a Lei nº 3.488/2010 que Criou o “Abrigo de Volta pra Casa”. Em votação o parecer, foi aprovado à unanimidade. Realizou-se então primeira discussão e votação ao Projeto emendado. Em primeira votação, foi aprovado à unanimidade. Logo após realizou-se, primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 3.013/2010 que autoriza doação de áreas e dá outras providências. Em primeira votação, foi aprovado à unanimidade. Realizou-se então, primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 39/2010 que altera o art. 249 da Lei 1.944, de 20.05.1994, e o parágrafo 1º do artigo 188 da Lei nº 3.027, de 28.02.2007, para dispor sobre o plantão de farmácias. Em primeira discussão, manifestou-se o Vereador Wagner Mol. Em primeira votação, foi aprovado à unanimidade. Realizou-se em seguida, primeira discussão e votação nº 40/2010 que declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Massangano – ASSCOMA. Em primeira discussão, manifestaram-se os Vereadores Halaôr Xavier, Antônio Carlos Pracatá, Divino Marcelino, e Wagner Mol. Em primeira votação, foi aprovado à unanimidade. Atendendo pedido do Vereador José Mauro, realizou-se segunda discussão e votação dos Projetos de Lei nº 3.006/2010 que autoriza o Executivo a firmar termo de permissão de uso com o ITDC; nº 3.008/2010 que autoriza o Município de Ponte Nova a contratar financiamento com o BDMG, a oferecer garantias do financiamento e dá outras providências; nº 3.009/2010 que altera a Lei 2.889/2005, que dispõe sobre o Conselho Tutelar; nº 3.010/2010 que altera o artigo 1º da Lei 1.392/1987 e o artigo 3º da Lei 3.049/2007, que dispõem sobre o patrimônio cultural do Município de Ponte Nova; nº 3.012/2010 que altera a Lei nº 3.488/2010 que Criou o “Abrigo de Volta pra Casa”; nº 3.013/2010 que autoriza doação de áreas e dá outras providências; nº 39/2010 que altera o art. 249 da Lei 1.944, de 20.05.1994, e o parágrafo 1º do artigo 188 da Lei nº 3.027, de 28.02.2007, para dispor sobre o plantão de farmácias; e nº 40/2010 que declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Massangano – ASSCOMA. Em segunda votação, foram todos aprovados à unanimidade. Dando prosseguimento, realizou-se discussão e votação do parecer da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, de Serviços Públicos Municipais e de Orçamento e Tomada de Contas à representação do Partido da República contra o Prefeito Municipal sobre as irregularidades na contratação da construção de ponte na av. Custódio Silva, com dispensa de licitação e prorrogação do estado de emergência resultante da enchente de 18 de dezembro de 2008. Em discussão, manifestaram-se os Vereadores Wagner Mol, Ana Maria Ferreira, Nilton Luis, José Rubens, Divino Marcelino, e José Gonçalves Osório. Em votação, a denúncia foi arquivada, com voto contrário dos Vereadores Wagner Mol, e Nilton Luis. O conteúdo desta reunião se encontra, na íntegra, armazenado em mídia. Não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, o Presidente declarou encerrada a reunião às doze horas e trinta e oito minutos. Assim, se lavrou a presente ata, aprovada e assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Secretário. Ponte Nova, 16 de dezembro de 2010.
José Mauro Raimundi
Presidente
José Rubens Tavares
Secretário
