Ata da 12ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 16/05/07, as 15:30h, com a presença dos seus três integrantes: Antônio Lopes Pereira, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Também estavam presentes o assessor legislativo, Afonso Mauro Pinho Ribeiro; a assessora jurídica, Maria Antonieta Rigueira Leal; e a funcionária Patrícia Monteiro e Silva. A Comissão exarou pareceres de que os seguintes projetos de lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: a) 06/07, altera o artigo 281 da Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o código de posturas Municipais e dá outras providências. Wagner exarou parecer de voto vencido pedindo para o projeto ser rejeitado; b) 07/07, altera o artigo 161 da Lei Municipal nº. 2.058/95, que institui o Código Tributário Municipal, e substitui as Leis Municipais nº. 2.910/06, que autoriza o reparcelamento dos créditos fiscais e tributários, e 3.021/06, que altera a Lei 2.910/06; c) 2.606/07, altera a tabela de salários dos servidores da Administração Direta Municipal; d) 2.612/07, autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares; d) 2.613/07, abre crédito adicional especial no orçamento vigente; e) 2.614/07, autoriza o DMAES – Departamento Municipal de água Esgoto e Saneamento o pagamento do complemento ao salário mínimo; f) 2.616/07, abre crédito adicional especial no orçamento vigente; g) 2.617/07, abre crédito adicional especial no orçamento vigente. Os pareceres aos PLs 07/07 e 2.614/07 foram conjuntos da CFLJ, da Comissão de Serviços Públicos Municipais e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. Quanto ao projeto 2593/07; dispõe sobre o serviço de táxis em Ponte Nova; a CFLJ não entrou no mérito, exarou parecer de que ele deve ser discutido e votado pelo plenário. Foram sugeridas emendas em pareceres aos seguintes projetos de lei: a) 2.600/07, cria cargos para realização de concurso público e dá outras providências. As emendas solicitadas pelo Poder Executivo no ofício 367/SEGOV/2007 foram acatadas e sugeriu-se emenda especificando a categoria da Carteira Nacional de Habilitação exigida para o cargo de motorista; b) 2.607/07, autoriza a autoridade administrativa a conceder mediante processo administrativo e despacho fundamentado, a extinção do crédito tributário com compensação, transação e dação em pagamento. A CFLJ propôs emenda substitutiva ao artigo 2º para explicitar que poderão ser compensados créditos decorrentes de precatórios judiciais e de conversão em pecúnia de férias-prêmio de servidores municipais; c) 2.608/07, dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e determina outras providências. Emenda aditiva ao artigo 18, § 3º, assegurando revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices aos servidores públicos municipais. A Comissão também exarou parecer ao PL 2.604/07; altera o inciso I do art. 54 da Lei Orgânica; solicitando a sua rejeição. O parecer de voto vencido do vereador Wagner propôs emenda para deixar a cargo do servidor a escolha pelo regime atual ou a migração para o regime proposto em plano de carreira implantado a que esteja vinculado. Pediu-se para a assessora jurídica e o assessor legislativo analisarem as propostas de emenda sugeridas por profissionais da educação municipal ao PL 2.603/07, dispõe sobre o Plano de cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Ponte Nova. Posteriormente serão incluídas em parecer da CFLJ. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 16 de maio de 2007.
Antônio L. Pereira
Valéria Cristina A. dos Santos
Wagner Mol Guimarães
|
