Ata da 13ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 30/05/07, as 15:00h, com a presença dos seus três integrantes: Antônio Lopes Pereira, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Também estavam presentes o Assessor Legislativo, Afonso Mauro Pinho Ribeiro; e o funcionário Adriano Ferreira Baliutis. A Comissão exarou parecer de que os seguintes projetos de lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: a) 2.618/07 - Que altera as Leis Municipais nºs. 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. b) 2.619/07 - Altera as Leis Municipais nºs. 2.203/97 e 2.730/04, que definem a Estrutura Administrativa do Poder Público Municipal. c) 2.620/07 - Altera as Leis Municipais nºs 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. A Comissão decidiu adiar a exaração dos pareceres referentes aos Projetos de Lei nº.s.: a) 2.621/07 - Altera as Leis Municipais nºs. 3.010/06 e 3.016, que alteram as Leis Municipais nºs. 2.203/1997, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e 2.832/2005, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação. b) 2.622/07 - Altera as Leis Municipais nºs.: 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 30 de maio de 2007.
Antônio L. Pereira
Valéria Cristina A. dos Santos
Wagner Mol Guimarães
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