Ata da 17ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 27/06/07, às 15:30h, com a presença de seus integrantes: Antônio Lopes Pereira, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. Também estavam presentes o Assessor Legislativo, Afonso Mauro Pinho Ribeiro; a Assessora Jurídica, Maria Antonieta Rigueira Leal e o funcionário Adriano Ferreira Baliutis. A Comissão examinou e exarou parecer de que os seguintes Projetos de Resolução são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: 04/2007 - Limita as despesas com ligações telefônicas via celular e dá outras providências. 05/2007 - Institui a Comenda do Mérito Desportivo e dá outras providências. A Comissão também examinou e exarou parecer sobre os seguintes Projetos de Lei: 2.622/07 - Altera as Leis Municipais nºs.: 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. A Comissão é de parecer que o mesmo é constitucional, devendo ser discutido e votado pelo plenário. A CFLJ propôs uma emenda modificativa ao artigo 1º, incisos V e VI do referido PL. 2.630/07 - Altera a Lei Municipal nº 3.030/07 - que dispõe sobre a criação de funções públicas para desenvolvimento das atividades específicas do CVT - Centro Vocacional Tecnológico, cria cargos em comissão e dá outras providências. A Comissão é de parecer que o mesmo é constitucional, devendo ser discutido e votado pelo plenário. A CFLJ propôs uma emenda modificativa ao artigo 1º, inciso II, alínea a, do referido PL. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 27 de junho de 2007.
Antônio L. Pereira
Valéria Cristina A. dos Santos
Wagner Mol Guimarães
|
