Ata da 21ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 30/08/07, às 16:00h, com a presença de seus integrantes: Antônio Lopes Pereira, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. A Comissão examinou e exarou parecer de que os seguintes Projetos de Lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: 11/2007 - Altera o parágrafo único do artigo 149 da Lei Municipal nº 2.058/95 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. 12/2007 - Dispõe sobre a prática de skate na pista municipal da Vila Centenário. Parecer com voto vencido do vereador Wagner Mol Guimarães. 2.643/2007 - Altera a Lei 3.066/07, que cria cargos para realização de concurso público e dá outras providências. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 30 de agosto de 2007.
Antônio L. Pereira
Valéria Cristina A. dos Santos
Wagner Mol Guimarães
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