Ata da 22ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 12/09/07, às 16:00h, com a presença de seus integrantes: Antônio Lopes Pereira, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. A Comissão examinou e exarou parecer de que os seguintes Projetos de Lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: 17/2007 - Denomina de Praça Efigênia Crispim Vicente a praça pública existente entre a Rua Tocantins e a Escola Municipal Senador Miguel Lanna no Bairro São Pedro. 13/2007 - Denomina de Travessa Abílio José Barbosa a travessa existente entre os números 51 e 133 da Rua João Alves de Oliveira, no bairro Triângulo. 2.648/2007 - Altera o vencimento do Cargo de Operador de Máquinas. 15/2007 - Institui o Dia Municipal de Combate à Desnutrição, cria o Comitê de Combate à Desnutrição e dá outras providências. 14/2007 - Altera a Lei Municipal Nº 2.876 de 22/12/2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2006/2009 e a Lei Municipal Nº 3.070 de 18/06/2007 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, modificando as metas fixadas para o Poder Legislativo. A Comissão solicitou ao Demutran informações adicionais para fins de apreciação sobre o PL 09/2007 - Altera a Lei nº 2.812/2005, que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas, denominado de serviço de moto-entrega, no município de Ponte Nova. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 12 de setembro de 2007.
Antônio L. Pereira
Valéria Cristina A. dos Santos
Wagner Mol Guimarães
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