Ata da 24ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 09/10/07, às 16:00h, com a presença de seus integrantes: Antônio Lopes Pereira, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. A Comissão examinou e exarou parecer de que os seguintes Projetos de Lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: 18/07 – Altera a Lei nº 2.932/2006, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências. 19/07 – Altera a Lei nº 2.642/2002, que institui no município de Ponte Nova a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição da República. 2.652/07 – Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A. A CFLJ reiterou solicitação de informações adicionais ao Executivo referentes ao PL 2.640/2007 – Altera as Leis Municipais nºs. 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 9 de outubro de 2007.
Antônio L. Pereira
Valéria Cristina A. dos Santos
Wagner Mol Guimarães
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