Ata da 25ª reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 17/10/07, às 16:00h, com a presença de seus integrantes: Antônio Lopes Pereira, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. A Comissão examinou e exarou parecer de que os seguintes Projetos de Lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: 2.654/2007 - Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. (Ministério das Cidades) - (Obras de infra-estrutura urbana no bairro Ana Florência). 2.655/2007 - Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente (Ministério das Cidades) - (Construção de Pórtico na entrada do Município). 20/2007 - Concede Título de Utilidade Pública Municipal ao Conselho Comunitário do Distrito do Pontal. 22/2007 - Concede Título de Utilidade Pública Municipal ao Conselho da Educação e Cultura do Bairro Santo Antônio. A CFLJ também exarou parecer de ser constitucional, devendo ser discutido e votado pelo plenário o PL 21/2007 - Cria a Notificação Compulsória da Violência contra o Idoso e a Comissão de Monitoramento da Violência contra o Idoso, propondo uma emenda modificativa ao artigo 4º, inciso V, assim como outra emenda modificativa ao artigo 12. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 17 de outubro de 2007.
Antônio L. Pereira
Valéria Cristina A. dos Santos
Wagner Mol Guimarães
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