Ata da 27º reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 05/12/07, às 16:00h, com a presença de seus integrantes: Antônio Lopes Pereira, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. A Comissão examinou e exarou parecer de que os seguintes Projetos de Lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: 9/2007 - Altera a Lei 2.812/2005 que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte de mercadorias e documentos por motocicletas, denominado de serviço de moto-entrega, no município de Ponte Nova. 31/2007 - Denomina de rua Olympio Monteiro de Rezende a Rua G do bairro Paraíso. 2.640/2007 - Altera as leis nºs. 2.203/97 e 2.730/2004 que define a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. A CFLJ sugeriu a emenda aditiva segundo o ofício nº1.264/SEGOV/2007 de 05 de dezembro de 2007. 2.671/2007 - Autoriza contratação nas funções públicas de motorista e auxiliar administrativo para a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. A C.F.L.J ressaltou no parecer que a vigência das contratações previstas se estenderá até a posse dos aprovados no próximo concurso público municipal para as referidas funções. 2.673/2007 - Abre crédito adicional especial no orçamento para construção da sede própria do CRAS. 2.674/2007 - Autoriza o município de Ponte Nova a conceder a exploração de potenciais espaços publicitários em placas de sinalização, abrigos e transporte coletivo e lixeiras. 2.675/2007 - Denomina de rua Adriano Ferreira Baliutis a rua C da Quintas do Passa Tempo. A C.F.L.J incluiu no parecer homenagem ao ex-funcionário da Casa. 2.676/2007 - Denomina de rua Dr. Nino Gariglio a rua A da Quintas do Passa Tempo. 2.677/2007 - Altera a lei 2.997/2006 – que concedeu subvenções para entidades sociais no exercício de 2007. 2678/2007 - Autoriza a alteração do limite para cobertura de créditos adicionais suplementares. 2.683/2007 - Denomina de rua Mauro Newton a rua B da Quintas do Passa Tempo. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 05 de dezembro de 2007.
Valéria Cristina A. dos Santos
Antônio L. Pereira
Wagner Mol Guimarães
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