Ata da 28º reunião da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça (CFLJ). A Comissão reuniu-se na Câmara Municipal de Ponte Nova no dia 11/12/07, às 16:00h, com a presença de seus integrantes: Antônio Lopes Pereira, Valéria Cristina Alvarenga dos Santos e Wagner Mol Guimarães. A Comissão examinou e exarou parecer de que os seguintes Projetos de Lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário, com parecer conjunto das comissões F.L.J e S.P.M: 32/2007 - Institui o Dia Municipal de Saúde Bucal. 2.681/2007 - Altera o art.162 da Lei Municipal nº 2.058/95, que institui o Código Tributário Municipal. 2.682/2007 - Autoriza a prorrogação dos contratos administrativos por prazo determinado. 2.684/2007 - Denomina de rua Lélio dos Reis Corrêa a rua “F” do bairro Wilson de Carvalho e Silva, no distrito de Vau-Açu. 2.688/2007 – Altera a Lei Municipal nº 3.066/07, que cria cargos para realização de concurso público e dá outras providências, em regime de urgência, urgentíssima. 2.689/2007 - Denomina de rua Joaquim Onofre Pereira de Souza a rua “E” do bairro Wilson de Carvalho e Silva, no distrito de Vau-Açu. 2.690/2007 – Altera a Lei Municipal nº 2.728/03, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município de Ponte Nova e dá outras providências, em regime de urgência urgentíssima. Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2007 - Altera o inciso XX do artigo 129 da Lei Orgânica Municipal. A C.F.L.J também examinou e exarou parecer de que o seguinte Projeto de Lei é constitucional, devendo ser discutido e votado pelo plenário, com parecer conjunto das comissões F.L.J e S.P.M e O.T.M: 2.687/2007 - Altera a Lei Municipal nº 2.997/06, que concedeu subvenções para entidades sociais no exercício de 2007. A C.F.L.J examinou e exarou parecer de que os seguintes Projetos de Lei são constitucionais, devendo ser discutidos e votados pelo plenário: 33/2007- Altera a Lei nº 3.027/07, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências. A CFLJ sugere que as árvores identificadas sejam as das praças e entorno das margens da beira rio. 2.679/2007 - Autorização a contratação nas funções públicas de Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais para a COMDEC – Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. A CFLJ vota pela rejeição do projeto devido a contratação só se justificar em situação de calamidade e a lei 3020 já atender a necessidade exposta. 2.680/2007 - Altera as Leis Municipais nº 2.203/97 e 2.730/04, que definem a estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal. A CFLJ emitiu parecer, com voto vencido de Valéria. 2.685/2007 – Altera o artigo 192 da Lei Orgânica Municipal. A CFLJ propôs emenda a lei orgânica municipal nº2/2007, segundo parecer. Projeto de Resolução nº 11/2007 - Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal, acrescentando o §3º ao artigo 153. A CFLJ sugere emenda modificativa ao §3º do art. 153 alterando de 5 (cinco) anos para 10 (dez) anos o prazo para arquivamento das reuniões gravadas devido a necessidade de manter o registro do histórico das mesmas. A C.F.L.J examinou e exarou parecer de que o seguinte Projeto de Lei atende ao interesse público, devendo ser discutido e votado pelo plenário na forma do substitutivo que consta no respectivo parecer, que lhe dá redação mais apropriada e de acordo com o inciso V do artigo37 da C.R.: 2.686/2007 – Altera a distribuição dos cargos comissionados no DMAES. Valéria não concordou com o parecer. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, lavrando-se a presente ata, aprovada e assinada pelos vereadores integrantes desta Comissão. Ponte Nova, 11 de dezembro de 2007.
Valéria Cristina A. dos Santos
Antônio L. Pereira
Wagner Mol Guimarães
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